decreto 48.042 de 21 de agosto de 2003

(doe de 22-08-2003)

introduz alteração no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 8º, xxiv, § 10, da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - fica acrescentada a seção xxiii ao capítulo iv do título ii do livro ii, composta pelo artigo 400-c ao regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"seção xxiii

das operações com produtos têxteis

artigo 400-c - o lançamento do imposto incidente na saída dos produtos classificados nos capítulos 50 a 58 e 60 a 63, exceto os produtos das posições 5001 a 5003, 5101 a 5105, 5201 a 5203, 5301 a 5305, 5505, 5601, 5604, 5607, 5608, 5609, 6305, 6306, 6309 e 6310, todos da nomenclatura brasileira de mercadorias do sistema harmonizado - nbm/sh, fica diferido, na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) do valor da operação, para o momento em que ocorrer (lei nº 6.374/89, art. 8º, xxiv, e § 10, na redação da lei nº 9.176/95, art. 1º, i):
i - sua saída, promovida pelo estabelecimento fabricante:
a) para outro estado;
b) para o exterior;
c) para estabelecimento enquadrado como beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e empresa de pequeno porte;
d) para consumidor final;
ii - sua saída do estabelecimento comercial;
iii - a saída de outros produtos não indicados expressamente no "caput" nos quais tenham sido empregados os produtos abrangidos pelo diferimento.". (nr)

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de setembro de 2003.

palácio dos bandeirantes, 21 de agosto de 2003
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 21 de agosto de 2003.

ofício gs-cat nº 749-2003

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, para dispor sobre a concessão de diferimento do lançamento do imposto incidente nas saídas internas de produtos têxteis, promovidas pelo estabelecimento industrial, para o momento em que ocorrer a saída: para outro estado, para o exterior, para estabelecimento beneficiário do regime tributário simplificado atribuído à microempresa e à empresa de pequeno porte, para consumidor final, para quando ocorrer a saída de estabelecimento comercial e para as saídas de outros produtos não-têxteis nos quais tenham sido empregados os produtos contemplados pelo diferimento.
a proposta não compromete este estado em face da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada lei de responsabilidade fiscal, uma vez que o diferimento aqui tratado é mera postergação do lançamento do imposto, que efetivamente será recolhido aos cofres públicos em etapa posterior de circulação da mercadoria.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes