decreto 48.111 de 26 de setembro de 2003

(doe de 27-09-2003)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto nos artigos 38, § 6º e 112 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação adiante indicada os §§ 2º e 3º do artigo 9º do anexo iii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 2º - o crédito correspondente ao percentual de que trata este artigo condiciona-se a que:
1 - a operação de saída seja tributada ou, não o sendo, haja expressa previsão de manutenção do crédito;
2 - as mercadorias relacionadas no "caput":
a) sejam industrializadas neste estado;
b) e tenham como matéria-prima principal, utilizada na sua fabricação, produto agropecuário.

§ 3º - a opção prevista neste artigo será declarada em termo lavrado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo, que produzirá efeitos, em cada caso, no primeiro dia do mês subseqüente ao da lavratura do correspondente termo." (nr).

artigo 2º - fica acrescentado com a redação adiante indicada o § 5º: ao artigo 9º do anexo iii regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"§ 5º - o percentual previsto no "caput", a partir de 29 de setembro de 2003, passa a ser de 8% (oito por cento), exceto para o produto indicado no inciso xxix." (nr).

artigo 3º - ficam revogados os dispositivos a seguir indicados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - o artigo 15 das disposições transitórias;
ii - o § 4º do artigo 41 do anexo i;
iii - o § 3º do artigo 1º do anexo ii
iv - o § 5º do artigo 23 do anexo ii.

artigo 4º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 26 de setembro de 2003
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 26 de setembro de 2003.

ofício gs-cat nº 871/03

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000. a medida visa a não elevação da carga tributária dispensada a diversos setores da economia paulista nos últimos anos, considerando o texto que dispõe sobre a reforma tributária em tramitação no congresso nacional, impõe profundas modificações na estrutura do icms, principal tributo de arrecadação dos estados, especialmente, no que se refere à autonomia para legislar sobre a matéria. a legislação federal única a ser definida por órgão colegiado poderá certamente afetar toda a política tributária desenvolvida pelo estado de são paulo.

assim, estamos propondo:

1- a redução de base de cálculo, por prazo indeterminado, do imposto incidente:

a) nas operações com aeronaves, partes e peças prevista no convênio icms 75/91, de 5 de dezembro de 1991, tendo vista que sua vigência será até 30 de abril de 2005, mediante a revogação do § 3º do artigo 1º do anexo ii;
b) na prestação onerosa de serviço de comunicação, na modalidade acesso à "internet", preservando, assim, a carga tributária correspondente à aplicação do percentual de 5% (cinco por cento), atualmente aplicada ao setor, nos termos do convênio icms 78/01, de 6 de julho de 2001, que vigorará até 31 de outubro de 2003, mediante a revogação do § 5º do artigo 23 do anexo ii;

2) concessão de isenção, por prazo indeterminado, do imposto incidente nas operações internas realizadas com insumos agropecuários indicados no convênio icms 100/97, de 4 de novembro de 1997, que vigorará até 30 de abril de 2005, mediante a revogação do § 4º do artigo 41 do anexo i;

3) em decorrência de estudos efetuados por esta secretaria, a adequação de crédito outorgado concedido a fabricante de produtos alimentícios.

a proposta não compromete este estado em face da lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, chamada lei de responsabilidade fiscal, uma vez que está sendo preservada a atual carga tributária. com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes