decreto 48.113 de 26 de setembro de 2003

(doe de 27-09-2003)

introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 112 da lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os dispositivos adiante indicados ao artigo 7º do anexo iii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

i - os incisos viii a xviii:
"viii - unidade de processamento digital de pequena capacidade - 8471.50.10;
ix - unidade de processamento digital de média capacidade - 8471.50.20;
x - distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias - 8472.90.10;
xi - quiosque microprocessado integrado de auto-atendimento - 8471.60.80;
xii - computador de mão - 8471.41.10;
xiii - microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de lcd integrados - 8471.30.12 e 8471.30.19;
xiv - impressoras fiscais - 8471.60.14;
xv - leitoras de códigos de barras - 8471.90.12;
xvi - teclado operador destinado a automação comercial - 8471.41.90;
xvii - mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão - 8471.60.53;
xviii - hdd - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.12." (nr);

ii - o § 4º:
"§ 4º - o crédito previsto no "caput":
1 - fica condicionado a que, na importação de insumos destinados à fabricação dos produtos ali mencionados, o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista;
2 - em relação às saídas destinadas ao exterior, inclusive na hipótese prevista no § 1º do artigo 7º deste regulamento, fica limitado, a partir de 1º de janeiro de 2004 ao percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação de saída." (nr)

artigo 2º - fica revogado o § 2º do artigo 7º do anexo iii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 26 de setembro de 2003
geraldo alckmin
eduardo guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 26 de setembro de 2003.

ofício gs-cat nº 856/2003

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que altera o artigo 7º do anexo iii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que prevê a possibilidade de adoção de um percentual fixo de crédito nas saídas de produtos de informática e de telefones celulares, em substituição ao aproveitamento de quaisquer outros créditos fiscais.

a proposta contempla a inclusão de novos produtos no dispositivo regulamentar, com vistas a aumentar a competitividade da indústria paulista em face de incentivos fiscais concedidos por outras unidades federadas. além disso, está sendo proposta a redução do crédito de 7% para 4,5% para as saídas destinadas ao mercado exterior, com vistas a restabelecer o equilíbrio da tributação desse setor.

não há repercussão da medida para a lei de responsabilidade fiscal, uma vez que a redução do credito outorgado sobre as exportações permitirá compensar os efeitos da ampliação dos produtos contemplados pelo crédito concedido.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes