decreto nº 48.139 de 08 de outubro de 2003

decreto nº 48.139 de 08 de outubro de 2003

(doe 09/10/2003)

ratifica convênios celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços -ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, e com fundamento no artigo 67 da lei 6.374, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os artigos 424-b a 424-d ao regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"artigo 424-b - os fabricantes e os importadores de combustíveis derivados de petróleo, inclusive de solventes, as usinas e destilarias de açúcar e álcool, as distribuidoras de combustíveis, inclusive de solventes, como tal definidas e autorizadas por órgão federal competente, e os transportadores revendedores retalhistas - trr deverão enviar à secretaria da fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em forma e condições por ela estabelecidas, arquivo com o registro fiscal de todas as suas operações e prestações efetuadas a qualquer título no mês anterior (lei 6.374/89, art. 67)." (nr)

"artigo 424-c - o revendedor varejista de combustíveis e os contribuintes do icms que adquirirem combustíveis para consumo deverão enviar à secretaria da fazenda, até o dia 15 (quinze) de cada mês, em forma e condições por ela estabelecidas, arquivo com o registro fiscal de todas as operações efetuadas a qualquer título no mês anterior com combustíveis derivados de petróleo, gás natural veicular e álcool etílico hidratado combustível (lei 6.374/89, art. 67).
§ 1º - o revendedor varejista de combustíveis informará, além de suas aquisições, apenas as operações de saídas acobertadas por nota fiscal, modelo 1 ou 1-a.
§ 2º - os contribuintes que adquirirem combustíveis para consumo informarão apenas as aquisições acobertadas por nota fiscal, modelo 1 ou 1-a." (nr)

"artigo 424-d - os arquivos de que tratam os artigos 424-b e 424-c deverão ser enviados à secretaria da fazenda por meio da internet, com a utilização de programa de computador, disponível para "download" na página de "serviços > download" do posto fiscal eletrônico da secretaria da fazenda, no endereço eletrônico: http://pfe.fazenda.sp.gov.br.
§ 1º - os arquivos deverão ser enviados ainda que, em caráter eventual, não tenham sido realizadas operações no período, inclusive no caso de o contribuinte encontrar-se com suas atividades paralisadas temporariamente.
§ 2º - o disposto no § 1º não se aplica ao contribuinte do icms que apenas adquirir combustíveis para consumo." (nr)

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos em relação às operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2004.

palácio dos bandeirantes, 8 de outubro de 2003
geraldo alckmin
eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
arnaldo madeira
secretário-chefe da casa civil
publicado na casa civil, aos 8 de outubro de 2003.

ofício gs-cat nº 917-2003

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-10-2000, para dispor sobre a prestação de informações fiscais pelos contribuintes do setor de combustíveis, inclusive solventes.
a medida ora proposta faz-se necessária para possibilitar o monitoramento das operações com combustíveis no estado de são paulo e o conseqüente direcionamento da ação fiscalizadora.
o cruzamento das informações relativas às operações com combustíveis tem por escopo coibir a sonegação decorrente da simulação de operações e da utilização de documentos fiscais inidôneos.
o monitoramento das operações com solventes visa coibir a utilização desses produtos na adulteração de combustíveis que causa enormes prejuízos não só ao erário como aos consumidores em geral.
a sistemática ora proposta poderá ser complementada futuramente com a implantação do controle eletrônico de vazão nas bombas medidoras de combustíveis líquidos.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

eduardo refinetti guardia
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes