decreto nº 46.487 de 7 de janeiro de 2002

decreto nº 46.487 de 7 de janeiro de 2002

( doe 08/01/2002 )

ratifica convênios celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios e introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços -ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,

decreta:

artigo 1º - ficam ratificados os convênios icms-140/01 e 141/01, celebrados em brasília, df, no dia 19 de dezembro de 2001, e publicados na seção i, página 128 do diário oficial da união, de 27 de dezembro de 2001.

artigo 2º - ficam aprovados os convênios icms-107/01 e 131/01, celebrados em brasília, df, no dia 7 de dezembro de 2001, os convênios icms-138/01, 139/01e 142/01, celebrados em brasília, df, no dia 19 de dezembro de 2001, publicados, o primeiro na seção i, página 73 do diário oficial da união, de 26 de dezembro de 2001, e os demais na seção i, páginas 217 a 225 do diário oficial da união, de 29 de dezembro de 2001.

parágrafo único - a disciplina contida no convênio icms-139/01 não será implementada no estado de são paulo.

artigo 3º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 417 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:

"artigo 417 - a base de cálculo do imposto, para fins de substituição tributária, é o preço máximo ou único de venda a consumidor fixado por autoridade competente ou o preço final sugerido pelo fabricante ou importador (lei 6.374/89, art. 28, na redação da lei 9.794/97, art. 1º, e convênio icms-3/99, cláusulas terceira e quarta, e os anexos i e ii, a cláusula terceira e os anexos com alterações dos convênios icms-46/99, icms-83/99, icms-21/00 icms-37/00, icms-131/01, icms-138/01 e icms-142/01).
§ 1º - inexistindo esse preço, a base de cálculo será:
1 - nas hipóteses previstasnos incisos i, ii, iii e nas alíneas "a", "b" e "c" do inciso iv do artigo 412, o montante formado pelo preço estabelecido por autoridade competente para o substituto, nele incluído o respectivo valor do icms nas operações internas, ou, em caso de inexistência daquele, o valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, em ambos os casos, do valor resultante da aplicação dos seguintes percentuais de margem de valor agregado:
a) em relação à gasolina automotiva, no caso em que a mistura do álcool etílico hidratado combustível seja equivalente a 22% (vinte e dois por cento) - 112,97% (cento e doze inteiros e noventa e sete centésimos por cento) nas operações internas e 183,95% (cento e oitenta e três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado; no caso em que a mistura do álcool etílico hidratado combustível seja equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) - 118,57% (cento e dezoito inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e 191,43% (cento e noventa e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado;
b) em relação ao óleo díesel, 36,21% (trinta e seis inteiros e vinte e um centésimos por cento), nas operações internas e 54,78% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado;
c) em relação ao óleo combustível, 10,48% (dez inteiros e quarenta e oito centésimos por cento) nas operações internas e 39,23% (trinta e nove inteiros e vinte e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem a mercadoria a este estado;
d) em relação ao gás liqüefeito de petróleo, 154,73% (cento e cinqüenta e quatro inteiros e setenta e três centésimos por cento) nas operações internas e 189,47%% (cento e oitenta e nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem mercadoria a este estado;
e) em relação à gasolina de aviação e ao querosene de aviação 30% (trinta por cento) nas operações internas e 73,33% (setenta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem mercadoria a este estado;
f) em relação ao lubrificante, 30% (trinta por cento) nas operações internas e 58,54% (cinqüenta e oito inteiros e cinqüenta e quatro centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem mercadoria a este estado;
h) em relação aos demais produtos, 30% (trinta por cento) nas operações internas ou interestaduais que destinarem mercadoria a este estado;
2 - em relação aos combustíveis líqüidos ou gasosos, derivados de petróleo, importados do exterior, o montante formado pelo valor da mercadoria constante no documento de importação, que não poderá ser inferior ao valor que serviu de base de cálculo para o imposto de importação, acrescido dos valores correspondentes a impostos, inclusive o icms devido pela importação, taxas, contribuições e despesas aduaneiras, acrescido, ainda, da parcela resultante da aplicação dos seguintes percentuais:
a) óleo combustível, 31,98% (trinta e um inteiros e noventa e oito centésimos por cento) nas operações internas e 60,95% (sessenta inteiros e noventa e cinco centésimos por cento) nas operações interestaduais que destinarem o produto a este estado;
b) querosene de aviação, 40,76% (quarenta inteiros e setenta e seis centésimos por cento) na operações internas e 87,67% (oitenta e sete inteiros e sessenta e sete centésimos por cento nas operações interestaduais que destinarem mercadoria a este estado;
c) demais produtos, os previstos no item anterior;
3 - na hipótese prevista no inciso v do artigo 412, a soma do preço de aquisição da mercadoria com os valores correspondentes a frete, seguro, tributos e outros encargos devidos pelo adquirente, acrescida da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, de um dos seguintes percentuais:
a) em relação à gasolina automotiva, no caso em que a mistura do álcool etílico hidratado combustível seja equivalente a 22% (vinte e dois por cento) - 183,95% (cento e oitenta e três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento); no caso em que a mistura do álcool etílico hidratado combustível seja equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) - 191,43% (cento e noventa e um inteiros e quarenta e três centésimos por cento);
b) em relação ao óleo diesel, 54,78% (cinqüenta e quatro inteiros e setenta e oito centésimos por cento);
c) relação ao gás liqüefeito de petróleo, 189,47% (cento e oitenta e nove inteiros e quarenta e sete centésimos por cento);
d) em relação aos demais produtos, o previsto nas alíneas "e", "f" e "g" do item 1 para as operações interestaduais, conforme o caso;
4 - na operação que promover a entrada em território paulista de combustível líqüido ou gasoso ou lubrificante, derivados de petróleo, para uso ou consumo final do adquirente, o valor da operação praticado pelo remetente, como tal entendido, o preço de aquisição pelo destinatário;
5 - na hipótese prevista na alínea "d" do inciso iv do artigo 412, o montante formado pelo valor da operação acrescido dos valores correspondentes a frete, seguro, tributos, contribuições e outros encargos transferíveis ou cobrados do destinatário, adicionados, ainda, do valor resultante da aplicação do percentual de, no caso em que a mistura do álcool etílico hidratado combustível seja equivalente a 22% (vinte e dois por cento) - 111,73% (cento e onze inteiros e setenta e três centésimos por cento); no caso em que a mistura do álcool etílico hidratado combustível seja equivalente a 24% (vinte e quatro por cento) - 118,57% (cento e dezoito inteiros e cinqüenta e sete centésimos por cento) nas operações internas e 183,95% (cento e oitenta e três inteiros e noventa e cinco centésimos por cento).
§ 2º - na impossibilidade de inclusão dos valores referentes a frete ou seguro na base de cálculo em relação à operação praticada pelo transportador revendedor retalhista - trr, a este caberá a responsabilidade pelo recolhimento do imposto incidente nesses valores (nr).".

artigo 4º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 7 de janeiro de 2002
geraldo alckmin
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
joão caramez
secretário-chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 7 de janeiro de 2002.

ofício gs-cat n.º 030/2002.

senhor governador,

tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os convênios icms-140/01 e 141/01, celebrados em brasília, df, no dia 19 de dezembro de 2001, aprova os convênios icms-107/01 e 131/01, celebrados em brasília, df, no dia 7 de dezembro de 2001, os convênios icms-138/01, 139/01e 142/01, celebrados em brasília, df, no dia 19 de dezembro de 2001, e introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.

apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.

preliminarmente é de se destacar que a ratificação e a rejeição dos mencionados convênios, celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7-1-75, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
"artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".

o artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem o seguinte:
1 - o convênio icms-140/01 concede isenção do icms nas operações com os medicamentos indicados para tratamento de pacientes portadores de câncer;
2 - o convênio icms-141/01 altera o convênio icms-51/94, de 30-06-94, que concede isenção do icms em operações com medicamentos destinados ao tratamento de portadores do vírus hiv, para efeito de incluir medicamentos entre os produtos abrangidos pelo benefício fiscal.

o artigo 2º desta proposta aprova convênios, como segue:
1 - o convênio icms-107/01 estabelece um modelo do "memorando-exportação", eis que, até então, não havia um modelo padronizado. altera, também, dispositivos do convênio icms-113/96, de 12-12-96, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação, para prever que o memorando de exportação indique de forma individualizada a unidade federada produtora, bem como para estabelecer maior segurança buscando a perfeita divisão dos impostos;
2 - o convênio icms-131/01 - altera os anexos dos convênios icms 3/99, de 16-4-99, e icms 37/00, de 26-6-00, para modificar percentuais de margem de valor agregado para as operações com álcool hidratado, óleo díesel, gás liqüefeito, gasolina automotiva e álcool anidro sujeitos ao regime da substituição tributária, relativamente aos estados de tocantins, pernambuco, bahia, rio grande do norte, são paulo e paraná;
3 - o convênio icms-140/01 altera o convênio icms-03/99, de 16-04-99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, para efeito de adequar a disciplina à nova sistemática introduzida pela agência nacional de petróleo - anp - no setor de produção, importação e comercialização de derivados de petróleo, a partir do dia 01-01-02, bem como às normas contidas na emenda constitucional nº 33, promulgada no dia 11-12-01;
4 - o convênio icms-141/01 autoriza os estados e o distrito federal a, em substituição aos percentuais de margem de margem de valor agregado, para cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária nas operações com combustíveis, previstos em anexos dos convênios icms-03/99, de 16-04-99, e icms-37/00, de 25-07-97, adotarem a forma que estabelece, para efeito de obter a margem de valor agregado. embora estejamos aprovando o convênio, não pretende, em princípio, o estado de são paulo adotar a forma estabelecida no convênio, eis que o convênio é de natureza autorizativa;
5 - o convênio icms-142/01 altera anexos dos convênios icms-03/99, de 16-04-99, e icms-37/00, de 26-06-00, para efeito de adequar as margens de valor agregado utilizadas para o cálculo do imposto a ser retido por substituição tributária nas operações com gasolina automotiva, tendo em vista o novo índice de mistura - 24% - do álcool etílico anidro combustível à gasolina, a partir de 10 de janeiro de 2002, conforme previsto na portaria nº 589, de 10-12-01, do ministro de estado da agricultura, pecuária e abastecimento.

o artigo 3º, por sua vez dá nova redação ao artigo 417 do regulamento do icms, que dispõe sobre a base de cálculo do imposto nas operações com combustíveis sujeitas ao regime da substituição tributária, para adequar a legislação paulista aos novos percentuais de margem de valor agregado previstos nos convênios icms-131/01, 138/01 e 142/01.

finalmente, o artigo 4º dispõe sobre a vigência dosdispositivos comentados.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

fernando dall'acqua
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes