decreto nº 46.654 de 1º de abril de 2002
decreto nº 46.654 de 1º de abril de 2002
( doe 02/04/2002 )
ratifica convênios celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, aprova convênios, protocolos e ajuste sinief e introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - ricms
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975,
decreta:
artigo 1º - ficam ratificados os convênios icms-10/02, 19/02, 20/02, 21/02, 24/02, 25/02, 27/02 e 33/02, celebrados em são paulo, sp, no dia 15 de março de 2002, publicados na seção 1, páginas 11, 15, 17 e 19, do diário oficial da união de 21 de março de 2002.
artigo 2º - ficam aprovados os convênios icms-09/02, 29/02, 30/02 e 34/02, os ajustes sinief-01/02 e 02/02, os protocolos icms-01/02, 02/02, 03/02 e 04/02, publicados na seção 1, páginas 11, 18, 19 e 38, do diário oficial da união de 21 de março de 2002, e os convênios icms-28/02 e 38/02, publicados na seção 1, páginas 15 e 16, do diário oficial da união de 26 de março de 2003, todos celebrados em são paulo, sp, no dia 15 de março de 2002.
parágrafo único - independerá de outro ato deste estado a aplicação do disposto nos protocolos icms-01/02, 02/02, 03/02 e 04/02.
artigo 3º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto n.º 45.490, de 30 de novembro de 2000:
i - o item 3 do parágrafo único do artigo 82:
"3 - inscrito na dívida ativa e ajuizado, garantido por depósito, judicial ou administrativo, fiança bancária, imóvel com penhora devidamente formalizada ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado. (nr)";
ii - o item 1 do § 4º do artigo 570:
"1 - tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa:
a) o diretor da diretoria de arrecadação, em relação aos parcelamentos cuja soma dos valores originais seja igual ou inferior a 200.000 (duzentas mil) unidades fiscais do estado de são paulo - ufesps;
b) o secretário da fazenda, em relação aos parcelamentos cuja soma dos valores originais seja superior a 200.000 (duzentas mil) ufesps. (nr)";
iii - o § 3º do artigo 11 das disposições transitórias:
"§ 3º - o disposto neste artigo será aplicado aos fatos geradores que ocorrerem até 31 de março de 2003. (nr)";
iv - o inciso ii do artigo 4º do anexo xx:
"ii - deixar de renovar, até o dia 31 de março de cada ano, a declaração prevista no inciso iii do artigo 3º; (nr)".
artigo 4º - fica acrescentado, com a redação que se segue, o item 4 ao parágrafo único do artigo 82 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto n.º 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"4 - objeto de pedido de parcelamento deferido e celebrado, que esteja sendo regularmente cumprido, desde que autorizado pelo secretário da fazenda".
artigo 5º - o prazo para apresentação da declaração do simples relativa ao exercício de 2001 fica, excepcionalmente, prorrogado para 30 de abril de 2002.
artigo 6º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 1º de abril de 2002
geraldo alckmin
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
dalmo nogueira filho
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, a 1º de abril de 2002.
ofício gs-cat nº 311-2002
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica os convênios icms-10/02, 19/02, 20/02, 21/02, 24/02, 25/02, 27/02 e 33/02, aprova os convênios icms-09/02, 28/02, 29/02, 30/02, 34/02, 38/02, os ajustes sinief-01/02 e 02/02, e os protocolos icms-01/02, 02/02, 03/02 e 04/02, todos celebrados em são paulo, sp, no dia 15 de março de 2002 e publicados na seção 1, páginas 11 a 24 e 38 do diário oficial da união de 21 de março de 2002, exceção feita aos convênios icms-28/02 e 38/02 que foram publicados nas páginas 15 e 16 da seção i do diário oficial da união de 26 de março de 2002. a presente minuta também introduz algumas alterações no regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30-11-00.
apresento, assim, resumidasexplicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa.
preliminarmente é de se destacar que a ratificação e a rejeição dos mencionados convênios, celebrados nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7-1-75, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido:
"artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".
é de se esclarecer que, obedecendo a praxe de há muito observada, deixam de ser apresentados para ratificação os convênios icms-11/02, 12/02, 13/02, 14/02, 15/02, 16/02, 17/02, 18/02, 22/02, 23/02, 26/02, 31/02, 32/02, 35/02, 36/02, 37/02, 39/02, 40/02, 41/02 e 42/02, por tratarem de matéria de exclusivo interesse de outras unidades federadas. a ratificação desses convênios dar-se-á tacitamente, conforme dispõe o transcrito no "caput" do artigo 4º da lei complementar federal n.º 24, de 7-1-75, em sua parte final.
o artigo 1º ratifica os convênios no início referidos, que estabelecem o seguinte:
1- o convênio icms-10/02 concede isenção do icms a operações com medicamentos destinados ao tratamento dos portares do vírus da aids e revoga o convênio icms-51/94, de 30.6.94, que dispõe sobre mesma matéria. o novo convênio em nada alterou a atual situação tributária dos medicamentos constantes do referido convênio icms-51/94, exceto com relação à inclusão do fármaco e do medicamento denominado mesilato de nelfinavir, dentre aqueles beneficiados com a isenção. a alteração mostrou-se necessária em razão da recente alteração dos códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado- nbm/sh, bem como em atendimento à solicitação para que os produtos fossem divididos em três categorias: fármacos, produtos intermediários e medicamentos;
2 - o convênio icms-19/02 autoriza o estado de são paulo a conceder isenção do icms relativamente à importação de máquinas, aparelhos, equipamentos e suas partes e peças destinados a construção da usina produtora de energia elétrica da empresa baixada santista energia ltda.;
3 - o convênio icms-20/02 altera dispositivo do convênio icms-100/97, de 4.11.97, que reduz a base de cálculo do icms incidente nas saídas interestaduais dos insumos agropecuários, para introduzir uma correção de ordem técnica relativamente ao conceito de suplemento. dessa forma pretende-se adequar o conceito de suplemento contido no mencionado convênio icms-100/97 ao disposto no decreto federal nº 76.986, de 6.1.76, que estabelece disciplina para efeito de inspeção e fiscalização dos produtos destinados à alimentação animal, uma vez que o conceito relativo à ração animal e concentrado utilizado no citado convênio icms-100/97 é o mesmo contido no mencionado decreto federal;
4 - o convênio icms-21/02prorroga o prazo de vigência de diversos convênios, conforme segue:
4.1 - até 30 de setembro de 2002 - floresta atlântica/pr - recursos do governo da alemanha - convênio icms-125/97, de 12.12.97, autoriza o estado do paraná a isentar do icms as operações destinadas à secretaria de estado do meio ambiente e recursos hídricos - sema/pr decorrentes de aquisições efetuadas com recursos doados pelo governo federal da alemanha, para o desenvolvimento do programa de proteção da floresta atlântica/pr;
4.2 - até 31 de dezembro de 2002 - ecf - crédito presumido - convênio icms-90/00, de 15.2.00 - autoriza os estados do tocantins, de santa catarina e do rio grande do norte a concederem crédito presumido do icms na aquisição de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf;
4.3 - até 30 de abril de 2003 - leite de cabra - isenção - convênio icms-63/00, de 15.9.00, autoriza os estados de alagoas, bahia, ceará, espírito santo, minas gerais, maranhão, paraíba, pernambuco, piauí, rio de janeiro e rio grande do norte a isentarem do icms as operações com leite de cabra;
4.4. - até 31 de dezembro de 2003 - programa modernização da área fiscal estadual - isenção - convênio icms-94/96, de 13.12.96, concede isenção do icms nas saídas destinadas ao programa de fortalecimento e modernização da área fiscal estadual;
4.5 - até 30 de abril de 2004:
a) equipamentos médico-hospitalares - importação - isenção - convênio icms-104/89, de 24.10.89, que autoriza a concessão de isenção do icms incidente na importação de bens destinados a ensino, pesquisa e serviços médico-hospitalares;
b) polpa de cacau - isenção - convênio icms-39/91, de 7.8.91, que autoriza alguns estados a concederem isenção do icms nas operações com polpa de cacau;
c) metrô do distrito federal - isenção do diferencial de alíquota - convênio icms-57/91, de 26.9.91 - autoriza o distrito federal a conceder isenção do icms, decorrente da aplicação do diferencial de alíquota, nas aquisições interestaduais de equipamentos e componentes metro-ferroviários, destinados à implantação do metrô;
d) pó de alumínio - redução de base de cálculo - convênio icms-97/92, de 25.9.92, autoriza os estados de minas gerais e de são paulo a concederem redução da base de cálculo do icms incidente nas saídas de pó de alumínio;
e) escoteiros - isenção - convênio icms-142/92, de 15.12.92, autoriza o estado do paraná a conceder isenção do icms à união dos escoteiros do brasil - região paraná;
f) mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira - isenção - convênio icms-147/92, de 15.12.92, autoriza os estados de santa catarina e de são paulo a concederem isenção do icms nas saídas internas de mexilhão, marisco, ostra, berbigão e vieira;
g) telhas/tijolos cerâmicos - redução base de cálculo - convênio icms-50/93, de 30.4.93, autoriza alguns estados, dentre os quais são paulo, a concederem redução de base de cálculo nas saídas internas de tijolos, telhas cerâmicas. no estado de são paulo, as operações internas com tais produtos são tributadas com alíquota de 12%, razão pela qual a norma contida no mencionado convênio icms-50/93 não produz efeitos práticos em nosso estado;
h) casas populares - isenção - convênio icms-61/93, de 10.9.93, autoriza o estado do paraná a conceder isenção do icms incidente nas operações internas com mercadorias destinadas à construção de casas populares;
i) arroz, feijão, milho e farinha de mandioca - conab - isenção - convênio icms-108/93, de 10.9.93, concede isenção nas saídas de arroz, feijão, milho e farinha de mandioca promovidas pela conab dentro do programa de distribuição emergencial de alimentos no nordeste semi-árido (prodea) e doadas à sudene para serem distribuídas às populações alistadas em frentes de emergência constituídas no âmbito do programa de combate à fome no nordeste;
j) pedra britada e de mão - redução de base de cálculo - convênio icms-13/94, de 29.3.94, autoriza os estados que especifica, dentre os quais são paulo, a concederem redução de base de cálculo nas saídas internas de pedra britada e de mão;
k) veículos - corpo de bombeiros voluntários - isenção - convênio icms-32/95, de 4.4.95 - autoriza os estados e o distrito federal a concederem isenção nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pelo corpo de bombeiros voluntário para utilização nas suas atividades específicas;
l) companhias estaduais de saneamento - isenção - convênio icms-42/95, de 28.6.95 - autoriza os estados e do distrito federal a concederem isenção do icms na entrada de bens para integrar o ativo fixo das companhias estaduais de saneamento;
m) provopar - isenção - convênio icms-20/96, de 22.3.96 - autoriza o estado do paraná a conceder isenção do icms nas saídas promovidas pelo programa do voluntariado do paraná - provopar de mercadorias recebidas em doação da receita federal;
n) transporte de hortifrutigranjeiros - isenção - convênio icms-29/96, de 31.5.96 - autoriza o estado do rio grande do norte a conceder isenção do icms nas prestações internas de serviços de transporte de hortifrutigranjeiros;
o) energia solar/eólica - isenção - convênio icms-101/97, de 12.12.97 - concede isenção do icms incidente nas operações com equipamentos e componentes que especifica para o aproveitamento das energias solar e eólica;
p) cohab - isenção - convênio icms-136/97, de 12.12.97 - autoriza os estados de minas gerais, do mato grosso do sul, de pernambuco e piauí a reduzirem a base de cálculo do imposto incidente nas operações internas com as mercadorias que menciona, destinadas ao emprego na construção de imóveis populares, sob coordenação da cohab;
q) pirarucu - isenção - convênio icms-76/98, de 18.9.98, autoriza os estados do pará e do amazonas a concederem isenção do icms às operações internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro;
r) equipamento de raio-x - receita federal - isenção - convênio icms-17/99, de 16.4.99 - autoriza o distrito federal a conceder isenção do icms na importação de partes, peças e acessórios ou componentes para reparo ou reposição dos equipamentos de raios-x (scanners) realizada pela secretaria da receita federal;
s) castanha-do-brasil - isenção - convênio icms-10/00, de 24.3.00, autoriza o estado do amapá a conceder isenção do icms incidente nas operações internas com castanha-do-brasil;
t) simulador de glândula mamária - isenção - convênio icms-60/00, de 15.9.00, autoriza o estado de minas gerais a conceder isenção do icms nas operações internas com o produto "dispositivo simulador de glândula mamária humana feminina", em que figure como adquirente ou remetente a associação de prevenção do câncer da mulher - asprecam;
u) equipamento de monitoramento de energia elétrica - isenção - convênio icms-41/01, de 6.7.01, autoriza o estado do paraná a conceder isenção do icms nas operações internas com equipamento de monitoramento automático de energia elétrica;
4.5 - até 30 de abril de 2005:
a) insumos agropecuários - redução de base de cálculo - convênio icms-100/97, de 4.11.97, que reduz a base de cálculo do icms nas operações interestaduais com insumos agropecuários que especifica;
b) vacinas - isenção - convênio icms-05/00, de 24.3.00, autoriza os estados do rio de janeiro e de minas gerais a concederem isenção do icms incidente na importação de insumos destinados à fabricação de vacinas e de acessórios de uso exclusivo em laboratórios, realizadas pela fundação oswaldo cruz e fundação ezequiel dias;
c) programa nacional de eletrificação rural - isenção - convênio icms-02/01, de 6.4.01, que autoriza o estado do tocantins a conceder isenção do icms incidente nas operações internas com mercadorias destinadas ao programa nacional de eletrificação rural "luz no campo" adquiridas por órgão público;
4.6 - até 30 de junho de 2004 - veículos - deficientes físicos - isenção - convênio icms-35/99, de 23.7.99, que concede isenção nas saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com até 127 hp de potência bruta (sae) que se destinar a uso exclusivo do adquirente, paraplégico ou portador de deficiência física, impossibilitado de utilizar o modelo comum, nos termos estabelecidos na legislação estadual.
5 - o convênio icms-24/02 - que altera o convênio icms-102/01, de 28-9-01, que autoriza diversos estados, dentre os quais são paulo a concederem, parcelamento em até 120 (cento e vinte) meses, de débitos a cooperativas abrangidas pelo programa de revitalização de cooperativas de produção agropecuária - recoop. a alteração tem por objetivo permitir que sejam parcelados os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2001, desde que o pedido seja protocolizado até 31 de julho de 2002. o convênio 102/01, em sua redação original, concedia parcelamento aos débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2001, desde que o pedido, no caso de são paulo, fosse protocolizado até 28 de fevereiro de 2002;
6 - o convênio icms-25/02 concede isenção do icms incidente nas operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo departamento de polícia federal e pelo departamento de polícia rodoviária federal, desde que observadas algumas condições, tal como: a operação esteja isenta ou tributada com alíquota zero pelos impostos de importação ou sobre produtos industrializados, que haja desoneração das contribuições para os programas de integração social e de formação do patrimônio do servidor público (pis/pasep) e para a contribuição para o financiamento da seguridade social (cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrentes das operações beneficiadas com a isenção do icms;
7 - o convênio icms-27/02 modifica o parágrafo único da cláusula primeira do convênio icms-70/92, de 25.6.92, que concede isenção nas operações internas e interestaduais com embrião e sêmen congelado ou resfriado de bovinos, ovinos e caprinos, para permitir que o benefício seja estendido ao embrião e ao sêmen de suíno;
8 - o convênio icms-33/02 autoriza o estado de são paulo a não exigir débitos fiscais dos estabelecimentos pertencentes à entidade assistencial obra social nossa senhora da glória, entidade que se dedica à recuperação de jovens dependentes de álcool e drogas, decorrentes de fatos geradores ocorridos a partir de maio de 1999 até a vigência do referido convênio;
o artigo 2º desta proposta aprova convênios, ajustes sinief e protocolos icms, como segue:
1 - o convênio icms-09/02 altera o convênio icms-10/81, de 23.10.81, que uniformiza critério para cobrança do icms nas entradas de mercadorias no estabelecimento do importador, para limitar a não exigência da apresentação da guia de liberação de mercadoria, apenas nas hipóteses em que o bem ou a mercadoria sejam desembaraçadas com isenção ou suspensão do imposto de importação em decorrência de trânsito aduaneiro, entreposto aduaneiro e entreposto industrial;
2 - o convênio icms-28/02, altera os convênios icms03/99, de 16.4.99, e 37/00, de 26.6.00, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, relativamente aos percentuais de margem de valor agregado para as operações com gás natural veicular;
3 - o convênio icms-29/02 exclui os estados do mato grosso e mato grosso do sul das disposições do convênio icms-80/01, de 28.9.01, que estabelece regime especial do icms relativamente à remessa de bem do ativo permanente nas operações de interconexão entre operadoras;
4 - o convênio icms-30/02 altera o convênio icms-57/95, de 28.6.95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados, para introduzir modificação relativamente à entrega de arquivo magnético contendo informações referentes às operações interestaduais à unidade federada de destino. a alteração tem por objetivo facultar à unidade da federação dispensar seus contribuintes da entrega do arquivo magnético contendo as informações inerentes às operações interestaduais na unidade da federação de destino, desde que ocorra a efetiva entrega do arquivo contendo essas informações à unidade de seu domicílio;
5 - o convênio icms-34/02 altera dispositivos do convênio icms-3/99, de 16.4.99, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, para fins de proceder duas correções de terminologias;
6 - o convênio icms-38/02 altera os convênios icms-03/99, de 16.4.99, e icms-37/00, de 26.06.00, que dispõem sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, relativamente aos percentuais de margem de valor agregado adotado por diversas unidades da federação, dentre as quais são paulo, nas operações com gasolina automotiva. a alteração deve-se ao último reajuste dos preços da gasolina, com o objetivo de impedir que a referida elevação dos preços reflita no preço final praticado pelos postos de combustível, razão pela qual os novos percentuais, contidos no convênio icms-38/02, estão vigorando em nosso estado desde 11 de março de 2002;
7 - o convênio ecf-01/02 exclui os estados do espírito santo, de minas gerais e do rio grande do sul do convênio ecf-01/99, de 16.4.99, que dispõe sobre a análise de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf;
8 - o ajuste sinief-01/02 autoriza o estado do rio de janeiro a convalidar procedimentos inerentes à utilização, até 31 de agosto de 2001, do modelo de nota fiscal de produtor anterior ao introduzido pelo ajuste sinief-09/97, de 12.12.97, em relação aos impressos confeccionados até 31 de dezembro de 1998;
9 - o ajuste sinief-02/02 altera a lista de empresas ferroviárias que são beneficiárias do regime especial instituído pelo ajuste sinief-19/89, de 22-8-89, para incluir a companhia ferroviária do nordeste (cfn), que opera nos estados do ceará, pernambuco, rio grande do norte, paraíba, alagoas, maranhão e piauí;
10 - o protocolo icms-01/02 celebrado entre os estados de são paulo, bahia, paraná, rio de janeiro e tocantins, refere-se à remessa de leite cru de estabelecimentos produtores para cooperativas ou indústrias situadas em seus territórios;
11 - o protocolo icms-02/02 refere-se à autorização de uso, reprodução e adaptação do programa "authenticator", concedida pelo estado de são paulo ao estado de goiás, o qual se compromete a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa;
12 - o protocolo icms-03/02 refere-se à autorização de uso, reprodução e adaptação do programa "authenticator", concedida pelo estado de são paulo ao estado de minas gerais, o qual se compromete a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa;
13 - o protocolo icms-04/02 refere-se à autorização de uso, reprodução e adaptação do programa "authenticator", concedida pelo estado de são paulo ao estado do mato grosso do sul, o qual se compromete a disponibilizar os aperfeiçoamentos que eventualmente sejam realizados no programa.
o artigo 3º altera a redação do dispositivos a seguir comentados do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30-11-00:
1 - o inciso i altera o item 3 do parágrafo único do artigo 82 para possibilitar a apropriação e a utilização de crédito acumulado por contribuinte que possua débito fiscal ajuizado, desde que resguardado o direito do fisco por garantia real, entre as quais estão sendo incluídas a penhora de imóvel ou outro tipo de garantia, a juízo da procuradoria geral do estado;
2 - o inciso ii modifica o item 1 do § 4º do artigo 570 redefinindo a competência para a concessão de parcelamento de débitos fiscais não inscritos na dívida ativa, com o objetivo de assegurar que os débitos de valor mais elevado, cuja moratória pode causar desequilíbrio no orçamento do estado sejam submetidos a uma análise mais abrangente;
3 - o inciso iii modifica o § 3º do artigo 11 das disposições transitórias, que concede prazo especial para os contribuintes de pequeno porte, prorrogando a aplicação do benefício em relação aos fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2003;
4 - o inciso iv altera o inciso ii do artigo 4 do anexo xx em decorrência da necessidade de compatibilizar o texto do regulamento com a portaria que disciplina a apresentação da declaração do simples. a apresentação da dipam anual para as microempresas sempre foi feita até o dia 31 de março. com a implantação do programa da declaração do simples, que deve ser apresentada apenas por meio da internet, não faz sentido manter o prazo vinculado a dia útil, já que a transmissão pode ser efetivada em dia não útil, sem qualquer restrição
o artigo 4º, emconsonância com a alteração constante no inciso i do artigo 3º acima comentada, acrescenta o item 4 ao artigo 82 do regulamento do icms para incluir entre as hipóteses em que é permitida a apropriação e utilização de crédito acumulado por contribuinte que possua débito fiscal o regular cumprimento de parcelamento desse débito.
o artigo 5º estabelece a prorrogação, para 30 de abril de 2002, da entrega da declaração do simples relativa ao exercício de 2001 por meio da internet, tendo em vista problemas técnicos com o sistema de recepção da secretaria da fazenda.
finalmente, o artigo 6º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes