decreto nº 47.023 de 23 de agosto de 2002

( doe 24/08/2002 )

introduz alterações no regulamento do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 38, § 6º, da lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989,
decreta:

artigo 1º - fica acrescentado o parágrafo único ao artigo 15 das disposições transitórias do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, com a seguinte redação:

"parágrafo único - para efeito do disposto neste artigo, o estabelecimento abatedor de aves poderá apropriar-se, além dos créditos previstos no item 1 do § 3º do artigo 363, do crédito relativo ao imposto pago na aquisição de material de embalagem e no recebimento de serviço de transporte.".

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 23 de agosto de 2002
geraldo alckmin
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
dalmo nogueira filho
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 23 de agosto de 2002.

ofício gs-cat nº 750/2002

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alteração no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestaçãode serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30-11-00.

a alteração proposta acrescenta parágrafo ao artigo 15 das disposições transitórias do regulamento do icms, que cuida da disciplina pertinente ao abate de aves, visando deixar essa disposição transitória coerente com a disciplina disposta nos §§ 3º e 4º do artigo 363 do mesmo regulamento.

a referida alteração não traz repercussões conflitantes com o disposto na lei de responsabilidade fiscal, tendo em vista que a redação original previa um crédito maior, estando, porém, "sub judice".
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

fernando dall'acqua
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes