decreto nº 47.092 de 17 de setembro de 2002

( doe 18/09/2002 )

introduz alterações no regulamento do imposto de circulação de mercadorias e prestação de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 38, § 6º, da lei nº 6.374/89, de 1º de março de 1989,

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o "caput" do artigo 7º do anexo iii do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30-11-00:

"artigo 7º - na saída dos produtos adiante indicados, classificados nos seguintes códigos da nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado - nbm/sh, promovida pelo estabelecimento fabricante, este estabelecimento, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7,0% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída (lei 6.374/89, artigo 38, § 6º):
i - monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador - 8471.60.72;
ii - monitor de vídeo de lcd (cristal líquido) e plasma, para computador - 8471.60.74;
iii - telefone celular atributo ab, tecnologia digital dual cdma /amps/gsm/tdma /wll - 8525.20.22;
iv - terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital cdma/wll - 8525.20.23;
v - terminal digital de processamento, com acesso web - 8471.50.10;
vi - unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - cd-rom) - 8471.70.21;
vii - unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - cd-r r/w) - 8471.70.29. (nr)".

artigo 2º -este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 17 de setembro de 2002
geraldo alckmin
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
dalmo nogueira filho
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 17 de setembro de 2002.

ofício gs-cat nº 811/2002

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30-11-00.

a alteração proposta faculta ao contribuinte a compensação de importância resultante de porcentagem fixa aplicada sobre suas saídas, em substituição ao sistema normal de creditamento, nos termos do § 6º do artigo 38 da lei 6.374/89. isso simplifica obrigações acessórias dos fabricantes de monitores de vídeo para computador e telefones celulares, além de adequar a disciplina existente à evolução tecnológica por que passa o setor, mediante a inclusão de novos produtos na referida sistemática.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes