decreto nº 47.277 de 29 de outubro de 2002

( doe 30/10/2002 )

introduz alteração no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e prestações de serviços - ricms

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio 115/02, celebrado em fortaleza, ce, em 20 de setembro de 2002, ratificado pelo decreto nº 47.186, de 4 de outubro de 2002,

decreta:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o § 13 do artigo 88 do anexo i do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000:
"§ 13 - o disposto neste artigo aplica-se às saídas promovidas (convênio icms-115/02):
1 - até 30 de novembro de 2003, pelo fabricante;
2 - até 31 de dezembro de 2003, pelo revendedor autorizado.(nr)"

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 29 de outubro de 2002
geraldo alckmin
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
rubens lara
secretário-chefe da casa civil
dalmo nogueira filho
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 29 de outubro de 2002.

ofício gs-cat nº 958/2002

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto dá nova redação ao § 13 do artigo 88 do anexo i do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, que dispõe sobre a concessão de isenção nas saídas internas ou interestadual de veículos destinados a motorista profissional que o utilize na atividade de condutor autônomo de automóvel de passageiros, na categoria de aluguel (táxi), para prorrogar a concessão do benefício até 30 de novembro de 2003 para os fabricantes e 31 de dezembro de 2003 para revendedores autorizados;

a modificação decorre da necessidade de adequar o regulamento do icms às disposições contidas no convênio icms-120/02, celebrado em fortaleza, ce, em 20 de setembro de 2002, ratificado pelo decreto nº 47.186, de 4 de outubro de 2002.

como se trata de mera prorrogação de benefício fiscal que vem sendo concedido há vários anos, a renúncia de receita tributária decorrente da aplicação deste decreto não comprometerá o alcance das metas estabelecidas, por este estado, na lei nº 11.010, de 28 de dezembro de 2001, que orça a receita e fixa a despesa do estado para o exercício de 2002, pois já há previsão sobre a isenção em questão.

com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

fernando dall'acqua
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes