decreto 45.841 de 05/06/2001
decreto 45.841 de 05/06/2001
(doe de 06-06-2001)
ratifica convênio celebrado nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, e introduz alteração no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 4º da lei complementar federal 24, de 7 de janeiro de 1975,
decreta:
artigo 1º - fica ratificado o convênio icms-27/01, celebrado em brasília, df, no dia 29 de maio de 2001.
artigo 2º - fica acrescentado ao anexo i do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000, o artigo 87,com a seguinte redação:
"artigo 87 (lâmpada fluorescente) - operação com lâmpada fluorescente de descarga em baixa pressão, de base única, com ou sem reator eletrônico incorporado, com eficiência superior a 40 lúmens por w, classificada no código 8539.31.00 da nbm/sh - nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado, e com lâmpada de vapor de sódio, de alta pressão, classificada no código 8539.32.00 da nbm/sh - nomenclatura brasileira de mercadorias - sistema harmonizado (convênio icms-27/01).
§ 1° o disposto no "caput" não se aplica à operação interestadual que destine as mercadorias aos estados do paraná e roraima.
§ 2° não se exigirá o estorno do crédito do imposto relativo aos produtos beneficiados com a isenção prevista neste artigo.
§ 3° este benefício vigorará até 31 de julho de 2001.".
artigo 3º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação ao artigo 2º, a partir da publicação da ratificação nacional do convênio icms-27/01.
obs - o comunicado cat 32/2001 esclarece que o benefício encontra-se em vigor desde 19 de junho de 2001, com a publicação do ato declaratório 6, de 18/06/2001, na página 2 da seção i do diário oficial da união palácio dos bandeirantes, 5 de junho de 2001 ofício gs-cat nº 335/01 senhor governador, apresento, assim, resumidas explicações sobre os dispositivos que compõem a minuta anexa. preliminarmente é de se destacar que a ratificação do mencionado convênio, celebrado nos termos da lei complementar federal nº 24, de 7 de janeiro de 1975, decorre da exigência a que se refere o artigo 4º dessa lei, cujo "caput" está assim redigido: o artigo 1º ratifica o convênio icms-27/01, que concede isenção do icms na operação com lâmpada fluorescente, em virtude da grave crise energética enfrentada atualmente pelo país e a conseqüente implantação, a partir do dia 1º de junho do corrente exercício, do racionamento de energia elétrica, com sérias repercussões no setor produtivo e, também, no nível de empregos. o artigo 2º acrescenta, ao anexo i do regulamento do icms, o artigo 87, para conceder, com fulcro no convênio icms-27/01, isenção do imposto incidente sobre a operação com lâmpada fluorescente, visando propiciar aos consumidores menor custo de aquisição desse produto, bem como a redução do consumo de energia elétrica. a compensação da renúncia de receita decorrente desse benefício de natureza tributária, que produz efeitos até o mês de julho deste ano, e estimada, essa renúncia em r$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), dar-se-á mediante aumento da receita proveniente do excesso de arrecadação previsto para o corrente ano. finalmente, o artigo 3º dispõe sobre a vigência dos dispositivos comentados. com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração. fernando dall'acqua
geraldo alckmin
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
joão caramez
secretário-chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 5 de junho de 2001.
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que ratifica o convênio icms-27/01, celebrado em brasília, df, no dia 29 de maio de 2001, e introduz alterações no regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
"artigo 4º - dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da publicação dos convênios no diário oficial da união, e independente de qualquer outra comunicação, o poder executivo de cada unidade da federação publicará decreto ratificando ou não os convênios celebrados, considerando-se ratificação tácita dos convênios a falta de manifestação no prazo assinalado neste artigo.".
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes