decreto 46.081 de 06 de setembro de 2001

decreto 46.081 de 06 de setembro de 2001

(doe de 07-09-2001)

autoriza o recolhimento de diferença de débito fiscal de icm e de icms relacionado com a disciplina contida no decreto nº 44.970/00 !>, que dispensa juros e multas de débitos fiscais

geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 5º da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989 e o convênio icms-36, de 26 de abril de 2000,

decreta:

artigo 1º - fica autorizado o recolhimento de diferença de débito fiscal do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços - icms e do imposto sobre circulação de mercadorias - icm relacionado com a disciplina prevista no decreto nº 44.970, de 19 de junho de 2000, e recolhido a menor por erro de cálculo na aplicação do índice de atualização monetária.

parágrafo único - para os fins previstos no "caput" deverão ser observadas as seguintes condições:

1 - o valor da diferença do débito, corrigido monetariamente, não deverá ultrapassar o equivalente a 1.000 (mil) unidades fiscais do estado de são paulo - ufesps;

2 - o montante da diferença deverá ser apurado pela secretaria da fazenda;

3 - o valor apurado deverá ser recolhido integralmente, por meio de guia própria, até 31 de outubro de 2001.

artigo 2º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

palácio dos bandeirantes, 6 de setembro de 2001
geraldo alckmin
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
joão caramez
secretário-chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 6 de setembro de 2001.

ofício gs-cat nº 557/2001

senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que autoriza o recolhimento de diferença de débito fiscal de icm e icms relativo à disciplina contida no decreto nº 44.970, de 19 de junho de 2000, conhecido como "refis paulista".
não obstante o referido decreto ter previsto a obrigatoriedade do recolhimento integral do débito corrigido monetariamente, ocorreram alguns casos em que, por erro de aplicação do índice da unidade fiscal do estado de são paulo - ufesp na correção do imposto, o recolhimento acabou sendo feito a menor.
assim, a presente minuta possibilita o recolhimento dessa diferença de débito, dando, portanto, fiel cumprimento aos propósitos do mencionado decreto.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

fernando dall'acqua
secretário da fazenda

excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes