decreto 46.082 de 06 de setembro de 2001
decreto 46.082 de 06 de setembro de 2001
(doe de 07-09-2001)
institui regime de diferimento relativamente ao icms incidente no fornecimento de insumos para a indústria naval
geraldo alckmin, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo 112 da lei nº 6.374, de 1º de março de 1989, na lei federal nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997 que criou o registro especial brasileiro (reb), e objetivando dar aos contribuintes paulistas o mesmo tratamento tributário concedido pelo estado do rio de janeiro, por meio do decreto nº 23.082, de 24 de abril de 1997, com alteração do decreto nº 28.264, de 7 de maio de 2001,
decreta:
artigo 1º - fica diferido o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - icms incidente nas operações internas com insumos, materiais e equipamentos, para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações, enquanto igual tratamento for concedido pelo estado do rio de janeiro.
parágrafo único - excluem-se do disposto no "caput" as importações de insumos, materiais e equipamentos que possuam similar produzidos no país.
artigo 2º - a responsabilidade pelo recolhimento do imposto diferido nos termos do artigo anterior fica atribuída ao estabelecimento situado em território paulista cuja atividade econômica seja a de construção e reparação de embarcações.
artigo 3º - o recolhimento do icms diferido será efetuado no prazo de 48 (quarenta e oito) meses contados a partir da data da entrada da mercadoria ou bem no estabelecimento do responsável.
artigo 4º - na hipótese de o contribuinte a que se refere o artigo 2º utilizar insumos, materiais e equipamentos, para a construção, conservação, modernização e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no registro especial brasileiro (reb), aplica-se, para os efeitos de sua responsabilidade tributária relativamente ao imposto diferido nos termos do artigo 1º, a equiparação prevista no artigo 11, § 9º, da lei federal nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, não se aplicando o disposto no artigo 428 do regulamento do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços, aprovado pelo decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000.
§ 1º - o diferimento previsto no artigo 1º e a equiparação a que se refere o "caput" não se aplicam:
1 - à aquisição de insumos e materiais destinados ao uso e consumo do próprio estabelecimento;
2 - à aquisição de máquina equipamento e quaisquer outros bens destinados ao ativo imobilizado;
3 - ao fornecimento de energia elétrica e às prestações de serviço de comunicação.
artigo 5º - a secretaria da fazenda poderá editar normas complementares para disciplinar a fruição da sistemática prevista neste decreto.
artigo 6º - este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
palácio dos bandeirantes, 6 de setembro de 2001
geraldo alckmin
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
joão caramez
secretário-chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 6 de setembro de 2001.
ofício gs-cat nº 461/2001
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que institui diferimento em relação às operações com insumos, materiais e equipamentos destinados à indústria naval para construção, conservação, modernização e reparo de embarcações.
a medida faz-se necessária para proteger a economia paulista, nos termos do artigo 112 da lei nº 6.374/89, uma vez que igual tratamento tributário é dispensado pelo governo do estado do rio de janeiro aos seus contribuintes. dessa forma, procura-se amenizar a situação de desigualdade de nossos contribuintes do setor naval.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.
fernando dall'acqua
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor geraldo alckmin
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes