decreto nº 45.249 de 28 de setembro de 2000

decreto nº 45.249 de 28 de setembro de 2000

(doe de 29-09-2000)

dispõe sobre o cancelamento de débito fiscal, nas condições que especifica e dá outras providências

vide: resolução conjunta sf/pge-1 , de 25-4-2001

mário covas, governador do estado de são paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no convênio icms-44, celebrado em boa vista, rr, no dia de 7 de julho de 2000, ratificado pelo decreto nº 45.081, de 28 de julho de 2000, e no convênio icms-49, celebrado em brasília, df, no dia 17 de agosto de 2000, ratificado pelo decreto nº 45.209, de 19 de setembro de 2000,

decreta:

artigo 1º - ficam cancelados os débitos fiscais relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - icm e com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - icms, decorrentes de operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999, em qualquer fase em que se encontrem, cujo valor, atualizado até 7 de julho de 2000, não seja superior a r$ 399,03 (trezentos e noventa e nove reais e três centavos) (convênio icms-44/00).

§ 1º - para fins do disposto neste artigo, considera-se débito fiscal a soma do imposto, das multas, moratórias ou punitivas, da atualização monetária, dos juros de mora e demais acréscimos legais, referente:
1 - tratando-se de débito não inscrito na dívida ativa:
a) ao valor declarado em cada guia de informação e apuração do icm ou icms, inclusive o débito coligido pelo fisco;
b) ao valor constante em cada parcela mensal devida por contribuinte enquadrado no regime de estimativa;
c) ao valor total reclamado em cada auto de infração e imposição de multa;
d) ao valor de cada operação de importação declarada em guia de informação e apuração do icms - importação;
2 - tratando-se de débito inscrito na dívida ativa, ao valor constante em cada certidão da dívida ativa;
3 - ao saldo remanescente dos débitos compreendidos nos itens anteriores, objeto de acordo para pagamento parcelado;

§ 2º - o disposto neste artigo:
1 - não autoriza a compensação ou a restituição de importância já recolhida ou depositada em juízo, esta relativamente à situação em que haja decisão transitada em julgado;
2 - não se aplica em caso de pendência de decisão administrativa ou judicial que puder eventualmente restabelecer a exigência de valor superior ao indicado no "caput";

artigo 2º - o arquivamento das execuções fiscais relativas aos débitos cancelados nos termos do artigo anterior será requerido independentemente do recolhimento das despesas processuais e honorários advocatícios.

artigo 3º - as providências necessárias ao cancelamento dos débitos fiscais de que trata o artigo 1º serão determinadas e adotadas pela secretaria da fazenda em relação aos débitos não inscritos e pela procuradoria geral do estado em relação aos débitos inscritos ou ajuizados.

artigo 4º - ficam prorrogados, até as datas adiante indicadas, os prazos contidos no (convênio icms-49/00):
i - decreto 44.970, de 19 de junho de 2000:
a) até 31 de outubro de 2000, o prazo previsto no "caput" do artigo 1º, para recolhimento integral do débito;
b) até 18 de outubro de 2000, o prazo previsto no item 3 do § 2º do artigo 1º;
ii - decreto 44.971, de 19 de junho de 2000:
a) até 31 de outubro de 2000, o prazo previsto no "caput" do artigo 1º, para protocolizar o pedido de parcelamento;
b) até 31 de outubro de 2000, o prazo previsto no "caput" do artigo 3º, para protocolizar o pedido de ampliação do número de parcelas vincendas de parcelamento, nos termos do referido artigo 3º.

artigo 5º - este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, em relação aos dispositivos a seguir indicados, a partir de:
i - 1º de setembro de 2000, o inciso i do artigo 4º;
ii - 1º de outubro de 2000, o inciso ii do artigo 4º.

palácio dos bandeirantes, 28 de setembro de 2000
mário covas
yoshiaki nakano
secretário da fazenda
joão caramez
secretário-chefe da casa civil
antonio angarita
secretário do governo e gestão estratégica
publicado na secretaria de estado do governo e gestão estratégica, aos 28 de setembro de 2000.

ofício gs-cat nº681/2000
senhor governador,
tenho a honra de encaminhar a vossa excelência a inclusa minuta de decreto que implementa o convênio icms-44/00, celebrado em boa vista, rr, no dia de 7 de julho de 2000, ratificado pelo decreto nº 45.081, de 28 de julho de 2000 e o convênio icms-49/00, celebrado em brasília, df, no dia 17 de agosto de 2000, ratificado pelo decreto nº 45.209, de 19 de setembro de 2000.
os artigos 1º, 2º e 3º da presente minuta versam sobre a matéria regulada pelo referido convênio icms-44/00, que dispõe sobre o cancelamento dos débitos fiscais relacionados com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias - icm e com o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações - icms, relativos as operações ou prestações realizadas até 31 de dezembro de 1999, em qualquer fase que se encontrem, desde que seu valor, atualizado até 7 de julho de 2000, não seja superior a r$ 399,03 (trezentos e noventa e nove reais e três centavos).
o artigo 4º, por sua vez, prorroga até 31 de outubro de 2000, nos termos do disposto no convênio icms-49/00, o prazo previsto no:
1 - decreto 44.970, de 19 de junho de 2000, para permitir que o contribuinte liquide o débito fiscal decorrente de operação ou prestação realizada até 31 de dezembro de 1999, com dispensa de juros emulta, desde que o pagamento seja efetuado à vista;
2 - decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, para permitir que o contribuinte protocolize, até 31 de outubro de 2000, pedido de parcelamento, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas, de débito fiscal decorrente de operação ou prestação realizada até 31 de dezembro de 1999.
finalmente, o artigo 5º cuida da vigência dos dispositivos retro comentados.
com essas justificativas e propondo a edição de decreto conforme a minuta, aproveito o ensejo para reiterar-lhe meus protestos de estima e alta consideração.

yoshiaki nakano
secretário da fazenda
excelentíssimo senhor
doutor mario covas
digníssimo governador do estado de são paulo
palácio dos bandeirantes