resolução sf 18 de 10-07-2003

resolução sf 18 de 10-07-2003

(doe de 11-07-2003)

dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente em parcelamento de débito fiscal e aprova tabela de multiplicadores finais

o secretário da fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30/11/2000, na redação dada pelo inciso xiii do artigo 1º do decreto 46.529, de 04/02/2002, resolve:

artigo 1º - o acréscimo financeiro de que trata o artigo 572 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30/11/2000, na redação dada pelo inciso xiii do artigo 1º do decreto 46.529, de 04/02/2002, incidente em parcelamento de débitos fiscais, fica fixado em 2,00% ao mês e será calculado com base na tabela de multiplicadores finais anexa.

artigo 2º - esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

tabela de multiplicadores finais a que se refere o artigo 1º da resolução sf -18/2003
taxa 2,0%