resolução sf 20 de 30-07-2003

resolução sf 20 de 30-07-2003

(doe de 31-07-2003)

dispõe sobre o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de débitos fiscais de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000

o secretário da fazenda, à vista do disposto no artigo 572 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando as determinações contidas no decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, que têm base na autorização do convênio icms 31, de 26 de abril de 2000, resolve:

artigo 1º - o acréscimo financeiro, incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, fica fixado, para as parcelas vincendas até janeiro de 2004, em 1,0000%, aplicável linear e mensalmente.

artigo 2º - o acréscimo financeiro incidente nos parcelamentos de que trata o decreto 44.971, de 19 de junho de 2000, a partir de fevereiro de 2004, que terá base na tjlp vigente no período, será publicado em janeiro de 2004.

artigo 3º - esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.