resolução sf nº 3, de 04-02-2000

(doe de 08-02-2000)

revogada pela resolução sf 20/2004

dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em relação a informações concernentes a sonegação fiscal ou irregularidades funcionais, recebidas na secretaria da fazenda

o secretário da fazenda tendo em vista o recrudescimento de informações, provindas de variadas fontes, versando sobre irregularidades praticadas por contribuintes do icms, que implicam sonegação do tributo, ou por funcionários, o que pode caracterizar falta disciplinar,
considerando que o tratamento a ser dado a essas informações deve ser uniforme, evitando-se distorções na persecução dos fatos;
considerando que algumas das informações recebidas encerram matéria de grande interesse público, enquanto outras mencionam fatos insignificantes, não justificadores da alocação de recursos humanos extremamente onerosos;
considerando que algumas das informações podem levar à descoberta de ações nefastas ao interesse público, na mesma medida em que, muitas vezes, o que há norteando a notícia é o interesse pessoal de concorrentes ou desafetos pessoais;
considerando que tanto é necessário pesquisar até a exaustão tudo que se refira a irregularidades quanto é preciso não estimular o uso da administração pública para fins mesquinhos, vingança, ou prática de concorrência desleal;
considerando que pessoas inescrupulosas vêm se utilizando das "denúncias" sistemáticas, ou da ameaça de fazê-las, para obtenção de vantagens ilícitas ou imorais,
considerando as disposições contidas no inciso iv do artigo 5º da constituição da república federativa do brasil; artigo 87 da lei 10.177, de 30 de dezembro de 1998 e artigo 274, § único, da lei 10.261, de 28/10/68 - o estatuto dos funcionários públicos civis do estado de são paulo -, na redação dada pela lei complementar nº 322, de 13 de maio de 1983,

resolve:

artigo 1º - as informações ou notícias de que excogita esta resolução serão classificadas, para adequação do procedimento a ser adotado pela administração da secretaria da fazenda, em "notícias de sonegação" e "notícias de irregularidades funcionais".

artigo 2º - no momento da recepção da notícia a que se refere o artigo anterior, o órgão que a receber preencherá formulário-padrão, a ser elaborado de comum acordo entre as diversas coordenadorias, destinando-o, juntamente com outros documentos, se os houver, àquela coordenadoria à qual o assunto respeita, ou retendo-o com seus acessórios se respeitar a que o preencheu.

artigo 3º - cada coordenadoria disporá de funcionário ou funcionários, segundo a necessidade do serviço, para realizar triagem das informações que lhe respeitam, para orientar o procedimento a ser seguido, segundo os critérios estabelecidos nesta resolução, ou em atos administrativos a serem baixados pelo coordenador, relativos a sua área de atuação.

artigo 4º - no formulário-padrão referido no artigo 2º, que se denominará "auto de notícia de sonegação ou de irregularidade funcional" - ansif - o funcionário que o preencher observará, no campo a ser reservado para tanto, tratar-se de denúncia anônima ou assinada.

artigo 5º - o funcionário ou funcionários referidos no artigo 3º darão preferência, para encaminhamento das denúncias recebidas, àquelas que estejam assinadas e relativamente a estas às que se reportem a assuntos relevantes, avaliados como tais pelos valores envolvidos ou pela gravidade da falta funcional mencionada.

artigo 6º - o encaminhamento das denúncias, na hipótese do artigo anterior, será feito para o órgão ou diretoria competente para agir e que disponha dos meios para a ação gerada em conseqüência da denúncia, no menor prazo possível.

artigo 7º - quanto às denúncias não assinadas, ou apócrifas, serão analisadas para aferição do seu grau de importância em face da matéria noticiada, da precisão das informações, e da credibilidade que encerram.
§ 1º - aquelas denúncias genéricas, vagas, sobre assuntos não importantes, nas quais transpareçam objetivos diversos dos enunciados, ou que sirvam a vinganças pessoais dos denunciantes, ou para prejudicar concorrentes comerciais, colegas de trabalho, ou desafetos fortuitos, serão, por despacho fundamentado, arquivadas.
§ 2º - aquelas que se refiram a ações de funcionários e estejam providas de credibilidade por se aterem a situações concretas serão encaminhadas ao coordenador da área respectiva que, analisando as informações, adotará as providências que lhe incumbem em virtude de sua competência funcional.
§ 3º - aquelas que se refiram a sonegação tributária em tese, mas que se reportem a operações de microempresários ou não contribuintes do icms, de ínfimo valormonetário, conceituado este quando inferior a r$ 50,00, serão também arquivadas por despacho fundamentado.
§ 4º - aquelas que se refiram a sonegação tributária de pequena monta, conceituada esta quando inferior a r$5.000,00, e que, pelas circunstâncias, não seja útil e funcional para o interesse público, serão encaminhadas para serem integradas à unidade fiscal do contribuinte denunciado para servirem de subsídio quando houver qualquer fiscalização programada na empresa ou no estabelecimento denunciado.
§ 5º - aquelas que se refiram a sonegação tributária de valor superior a r$5.000,00 serão encaminhadas ao delegado regional tributário da área de situação do denunciado, para adoção das medidas corretivas ou, se for o caso, preparatórias e consumativas da lavratura de aiim.

artigo 8º - as denúncias, segundo a sua origem, serão consideradas como provindas de fontes externas ou de fontes internas.
§ 1º - provindas de fontes externas são as que provêm do palácio do governo, de outras secretarias, dopoder judiciário ou de outras entidades públicas ou privadas.
§ 2º - provindas de fontes internas são as que, mesmo que tenham origem em correspondência, telefonema ou meio eletrônico, consubstanciem-se no "ansif", e o processamento aí se inicie, extinguindo-se no âmbito desta secretaria.

artigo 9º - as denúncias provindas de fontes externas e que comportem respostas não poderão ser arquivadas, sem sua elaboração cabendo ao coordenador da área afeta à notícia, responder à fonte com a urgência requerida em cada caso, observado, contudo, o art. 198 do ctn.
parágrafo único - para atendimento ao disposto neste artigo o coordenador determinará às áreas sob sua jurisdição o que for necessário para o pronto atendimento.

artigo 10 - as denúncias provindas de fontes internas, ainda que advindas do gabinete do secretário, ou da ouvidoria da fazenda estadual, serão remetidas à coordenadoria à qual se refere o assunto, para encaminhamento conforme disposto nesta resolução.
parágrafo único - nas hipóteses deste artigo será também preenchido o ansif, que seguirá o mesmo trâmite descrito nos artigos anteriores.

artigo 11 - as notícias recebidas pela ouvidoria da fazenda estadual, provindas de outras ouvidorias, e que se atrelem ao assunto aqui tratado, terão encaminhamento como se se tratasse de denúncia provinda de fonte interna.

artigo 12 - a ouvidoria da fazenda estadual quando receber denúncia referente a assuntos de interesse de outra secretaria, preencherá o ansif e o encaminhará, juntamente com os demais documentos pertinentes, se os houver, por intermédio da ouvidoria respectiva, à secretaria à qual o assunto, ainda que em tese, interessar.

artigo 13 -havendo dúvidas sobre o encaminhamento a ser dado, a denúncia que, por alguma particularidade, careça de solução urgente e não esteja regrada nesta resolução, será encaminhada ao coordenador da área, que a resolverá por seu alvedrio, observada a legislação pertinente.

artigo 14 - as coordenadorias poderão, dentro de suas áreas de competência, complementar e aditar os mandamentos desta resolução, desde que com ela não colidam e, atendendo o interesse público, não descumpram com as normas legais vigentes.

artigo 15 - ficam revogados ou derrogados os atos administrativos que conflitem com as normas baixadas por esta resolução que vigorará a partir da data de sua publicação.