portaria cat-01 de 15-01-04

portaria cat-01, de 15-01-2004

(doe de 16/01/2004)

aprova nova versão do programa gerador da declaração do índice de participação dos municípios paulistas na arrecadação do icms - dipam-a, apresentada por produtores rurais, e de manuais para preenchimento da referida declaração

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 5º e 19 da portaria cat-36, de 31-3-2003, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica aprovada a versão 3.0 do programa gerador da dipam-a, a ser apresentada pelos produtores de que tratam os artigos 3º, iv e 5º da portaria cat-36, de 31-3-2003, relativamente ao ano base de 2003.

artigo 2º - ficam aprovadas novas versões dos manuais para preenchimento da dipam e da dipam-a.

artigo 3º - o programa de computador e os manuais aprovados por esta portaria estão disponíveis para consulta ou download no site do posto fiscal eletrônico - pfe, no endereço http://pfe.fazenda.sp.gov.br.

artigo 4º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.