portaria cat-01 de 09-01-03

portaria cat-01, de 09-01-2003

(doe de 10/01/2003)

estabelece prazo para os contribuintes providenciarem a complementação ou correção nos dados cadastrais após a implantação da deca eletrônica

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no artigo 16 do anexo iii da portaria cat-92/98, de 23-12-1998, na redação da portaria cat-38/00, de 25-05-2000, e considerando a necessidade de saneamento dos dados cadastrais constantes no cadastro eletrônico de contribuintes do icms, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - até 28 de fevereiro de 2003, o contribuinte do icms que ainda não realizou intervenção nos seus dados cadastrais após a implantação da deca eletrônica, deverá proceder à complementação ou correção de informações, conforme segue:

i - ação complementar: realizada por meio da internet, devendo o contribuinte completar o formulário eletrônico com os seguintes dados:
a) dois últimos dígitos da cnae - fiscal (obtida na classificação nacional de atividades econômicas - fiscal, disponível para download no "site" do posto fiscal eletrônico - pfe);
b) capital social (obtido no documento constitutivo registrado na junta comercial do estado de são paulo - jucesp);
c) indicação do contabilista (nº de inscrição do contabilista responsável junto ao conselho regional de contabilistas - crc);
d) número de inscrição no registro de empresas - nire;
e) nome fantasia, fone/fax, endereço eletrônico (dados opcionais);

ii - ação corretiva: caso existam no cadastro dados incorretos, o sistema listará os dados a serem corrigidos e o contribuinte deverá:
a) preencher o formulário "requerimento para correção/inclusão de dados cadastrais" a que se refere o artigo 16 do anexo iii da portaria cat-92/98, de 23-12-98, na redação da portaria cat-38, de 25-05-00, com os dados solicitados (disponível para download no pfe, na opção "ajuda deca eletrônica");
b) complementar as informações do referido requerimento com os dados do inciso i;
c) apresentar, no posto fiscal a que estiver vinculado, os documentos necessários para a comprovação das informações.
parágrafo único - após o prazo indicado no "caput", o contribuinte que não tiver regularizado os dados cadastrais figurará no cadastro na condição de "bloqueado", ficando impedido seu acesso a serviços eletrônicos, com exceção da entrega regular da guia de informação e apuração do icms - gia e da guia de informação e apuração do icms/substituição tributária - gia/st.

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.