portaria cat-02 de 10-01-03

portaria cat-02, de 10-01-2003

(doe de 11/01/2003)

altera e acrescenta dispositivos à portaria cat-27, de 16 de março de 1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

o coordenador da administração tributária, considerando a necessidade de criação de códigos de receita para o recolhimento do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos - itcmd, de que trata a lei 10.705, de 28 de dezembro de 2000, alterada pela lei 10.992, de 21 de dezembro de 2001, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados à portaria cat-27, de 16 de março de 1995, os seguintes dispositivos:

i - à tabela i, os seguintes códigos de receita e discriminação relativos ao itcmd:

a) código 022-0 e discriminação parcelamento doações - débitos não inscritos;
b) código 023-1 e discriminação parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa.

ii - ao grupo p do anexo xxi, os seguintes códigos de receita:

a) 022-0 - parcelamento doações - débitos não inscritos;
b) 023-1 - parcelamento doações - débitos inscritos na dívida ativa.

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.