portaria cat-04 de 13-01-03

portaria cat-04, de 13-01-2003

(doe de 14/01/2003)

disciplina a entrega de guia de informação e apuração do icms - gia, para fins de encerramento de inscrição estadual durante o período de implantação do novo sistema de recepção de gias, adaptado para os novos cfops de quatro dígitos

o coordenador da administração tributária, considerando que os novos cfops, pelas disposições do ajuste sinief-7, de 28 de setembro de 2001, são aplicáveis às operações e prestações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2003, considerando que parte das informações a serem prestadas por meio de gia exige a identificação dos respectivos cfops, considerando que até que se conclua a adequação dos programas e sistemas de informação às exigências do ajuste sinief-7/2001, a secretaria da fazenda está impossibilitada de receber gias elaboradas segundo os novos cfops de quatro dígitos, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - até que esteja disponível para download a nova versão do programa gerador da guia de informação e apuração do icms - gia, -o contribuinte em processo de encerramento de sua inscrição estadual deverá entregar as gias, inclusive as referentes ao ano de 2003, utilizando-se da atual versão do programa de entrega, disponibilizada pela secretaria da fazenda.

parágrafo único - para efeito do disposto nesta portaria, o contribuinte deverá:

1 - realizar o download do "programa de habilitação para encerramento de inscrição estadual 2003", disponível no site do posto fiscal eletrônico, www.pfe.fazenda.sp.gov.br ;
2 - preencher a gia referente às operações realizadas no ano de 2003 utilizando-se do antigo sistema de cfops com três dígitos, o mesmo utilizado para as operações realizadas até 31 de dezembro de 2002.
3 - entregar as gias elaboradas com o "programa de habilitação para encerramento de inscrição estadual 2003" no posto fiscal a que se vincula, na forma de cópia impressa e de disquete com arquivo magnético.

artigo 2º - o disposto nesta portaria:

i - não se aplica aos estabelecimentos em processo de simples transferência de município;

ii - não altera a forma de preenchimento de documentos fiscais ou de sua regular escrituração, que devem conter cfops com quatro dígitos para as operações realizadas a partir de 1º de janeiro de 2003.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2003.