portaria cat-12 de 06-02-03

portaria cat-12, de 06-02-2003

(doe de 07/02/2003)

altera a portaria cat-27, de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários

artigo 1º- fica extinto o código de receita totalizador 965-9 e discriminação adicional do imposto de renda (valor do adicional e seus acréscimos legais) , relativo ao adicional do imposto de renda, constante da tabela iv da portaria cat 27, de 16 de março de 1995.

artigo 2º- esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.