portaria cat-22 de 19-03-03

portaria cat- 22, de 19-03-2003

(doe de 20/03/2003)

acrescenta dispositivos à portaria cat-63/02, que dispõe sobre procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

o coordenador da administração tributária, considerando o disposto no § 1º do artigo 2º e no inciso vii do artigo 11 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto n.º 45.490, de 30-11-2000, e o disposto no convênio 143/02, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado,com a redação que se segue, o capítulo iv-a à portaria cat nº 63, de 15 de agosto de 2002, composta pelos artigos 25-a e 25-b:

"capítulo - iv-a - da entrega da mercadoria ou bem importados do exterior e da responsabilidade solidária pelo pagamento do icms
artigo 25-a - a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior pelo depositário estabelecido em recinto alfandegado dar-se-á alternativamente mediante (ricms/00, artigo 2º, § 1º, artigo 11, vii, e convênio icms 143/02, cláusula primeira):
i - apresentação, pelo importador, da gare-icms ou gnre previstas no capítulo i, quando o icms deva ser recolhido até o momento do desembaraço aduaneiro;
ii - constatação, por intermédio da internet, do registro do visto efetuado pela autoridade fiscal, quando o desembaraço aduaneiro tiver sido feito com a apresentação de guia para liberação, nos termos do capítulo iii, observadas as hipóteses de dispensa de guia previstas no artigo 13.
§ 1º - para efeito do disposto no inciso ii, o depositário estabelecido em recinto alfandegado deverá:
1. encaminhar à deat-comex, através do posto fiscal a que estiver vinculado, pedido para habilitação e fornecimento de senha às pessoas que indicar;
2. acessar o endereço eletrônico http://www.fazenda.sp.gov.br, seguir o roteiro (r) serviços (r) recinto alfandegado (r) usuário/senha, inserir o número da declaração importação - di e constatar que o visto foi registrado pela autoridade fiscal.
§ 2º - o registro do visto concedido na guia para liberação, na forma prevista no § 2º do artigo 9º, implicará autorização ao depositário para entregar a mercadoria ou bem importados do exterior.
artigo 25-b - a entrega de mercadoria ou bem importados do exterior sem observância das disposições contidas neste capítulo implicará ao depositário (ricms/00, artigo 11, vii, e convênio icms 143/02, cláusula segunda):
i - atribuição de responsabilidade solidária pelo pagamento do icms incidente na importação;
ii - aplicação de penalidade prevista no inciso iii do artigo 527 do regulamento do icms."

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2003.