portaria cat-37 de 07-04-03

portaria cat- 37 de 07-04-2003

(doe de 08/04/2003)

prorroga o prazo de apresentação da declaração do simples, instituída pela portaria cat-11 de 31/01/2002

o coordenador da administração tributária, tendo em vista que o elevado número de acessos simultâneos provocou congestionamento no sistema de recepção da secretaria da fazenda, dificultando a transmissão da declaração do simples instituída pela portaria cat-11 de 31/01/2002, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - o prazo para apresentação da declaração do simples, relativa ao exercício de 2002, fica prorrogado para 15 de abril de 2003.

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.