portaria cat-38 de 09-04-03

portaria cat- 38 de 09-04-2003

(doe de 10/04/2003)

altera o anexo i da portaria cat-63 de 15-8-02, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a inclusão de novo agente arrecadador na sistemática de recolhimento do icms devido na importação por meio de guia gerada com o código de barra de que trata o artigo 1º da portaria cat-63 de 15.8.02, expede a seguinte portaria:

artigo 1º- o anexo i da portaria cat-63 de 15 de agosto de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

anexo i

bancos autorizados a acolher guia de arrecadação de icms devido a título de importação com código de barra

1. gare-icms - código de receita 120-0:

código do banco nome do banco

001 banco do brasil s/a
033 banco do estado de são paulo s/a - banespa
151 banco nossa caixa s/a
237 banco bradesco s/a
341 banco itaú s/a
356 banco abn amro real s/a
399 banco hsbc bank brasil s/a

2. gnre - código de receita 10005-6:

código do banco nome do banco

001 banco do brasil s/a
033 banco do estado de são paulo s/a - banespa
237 banco bradesco s/a
341 banco itaú s/a

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.