portaria cat-67 de 04-08-03

portaria cat-67 de 04-08-2003

(doe de 05-08-2003)

dá nova redação ao parágrafo único do artigo 47 da portaria cat-27 de 16-3-95 e aos anexos x, xviii-a e xviii-b de que tratam os artigos 47 e 58 dessa portaria, na redação da portaria cat-27 de 15-4-2002

o coordenador da administração tributária, considerando a necessidade de incluir novo campo de valor informativo na transação str-020, do sistema de pagamentos brasileiro - spb, relativo ao repasse das multas por infração à legislação de trânsito lavradas pelo departamento nacional de infra-estrutura de transportes - dnit, que serão inseridas no sistema do licenciamento eletrônico de veículos, para fins de cobrança, conforme convênio de cooperação técnica, administrativa e financeira firmado com esse órgão federal, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados da portaria cat-27 de 16 de março de 1995:

i - o parágrafo único do artigo 47:
"parágrafo único - o banco nossa caixa s/a, quando do recebimentoda mensagem de repasse da multa por infração à legislação de trânsito - milt, efetuará a consistência, sendo que: o valor informativo indicado no campo - tipo valor informativo "14" - multas de trânsito total deverá ser igual a somatória do valor do lançamento (valor do repasse) mais os valores informativos indicados nos campos - tipos valores informativos "16"- milt parcela funset; - tipos valores informativos "24" milt valor da polícia rodoviária federal e tipos valores informativos "26" - milt parcela dnit". (nr)";

ii - os anexos x, xviii-a e xviii-b de que tratam os artigos 47 e 58 da portaria cat-27 de 16 de março de 1995, na redação da portaria cat-27 de 15 de abril de 2002:

"anexo x

str-0020 - milt
nome do campo conteúdo
tipo receita 5 (multas por infração à legislação de trânsito)
tipo recolhimento n=normal; i=internet ou p=papel
data de arrecadação aaaammdd
valor lançamento valor a ser repassado (valor a ser debitado do banco)
tipo valor informativo 14 (multas de trânsito total)
valor informativo preencher com o valor total das multas de trânsito arrecadadas
tipo valor informativo 16 (multas de trânsito - parcela do funset)
valor informativo preencher com o valor referente a parcela do funset
tipo valor informativo 24 (multas de trânsito - parcela da polícia rodoviária federal)
valor informativo preencher com o valor total da polícia rodoviária federal
tipo valor informativo 26 (multas de trânsito - parcela do dnit)
valor informativo preencher com o valor total do dnit (nr)";

"anexo xviii-a

registro detalhe - resumo de receita - milt
nome do campo posição formato/tamanho conteúdo
tipo de registro 001-002 x(002) "03" = milt
identificação registro 003-003 x(001) "1" (constante) = resumo de receita
data do depósito 004-011 9(008) aaaammdd - data repasse à sefaz
banco depositário 012-019 9(008) configuração: bbbaaaad código car
número do resumo 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
número de controle 024-027 9(004) código do banco + número do resumo
quantidade depósitos 028-030 9(003) quantidade de registros tipo 2 (comprovantes de depósito) existentes no arquivo
valor total arrecadado 031-047 9(015)v99 milt - valor total arrecadado
1º desdobramento valor 048-064 9(015)v99 milt -valor sefaz-conta única (código 300)
2º desdobramento valor 065-081 9(015)v99 milt - valor funset (código 305)
3º desdobramento valor 082-098 9(015)v99 milt - valor p. rod. federal (código 400)
4º desdobramento valor 099-113 9(015)v99 milt - valor dnit
filler 114-144 x(031) reservado para o futuro
número sequencial 145-152 9(008) "2" (constante) = nº de ordem do registro no arquivo (nr)";

"anexo xviii-b

registro detalhe - comprovante de depósito - milt
nome do campo posição formato/tamanho conteúdo
tipo de registro 001-002 x(002) "03" = milt
identificação do registro 003-003 x(001) "2"(constante)= comprovante depósito
data do depósito 004-011 9(008) aaaammdd = data repasse à sefaz
banco arrecadador 012-019 9(008) configuração: bbbaaaad-código car
número do depósito 020-023 9(004) nº sequencial, reiniciando anualmente
número de controle 024-027 9(004) código do banco+número do depósito
quantidade borderôs 028-030 9(002) "001" (constante)
tipo de guia 031-032 9(002) 03-gare-milt
meio prestação de contas 033-033 x(001) m - meio magnético
f - meio físico (papel)
a - ambiente de pagamentos
data da arrecadação 034-041 9(008) aaaammdd - data do pagamento da guia
valor total arrecadado 042-058 9(015)v99 milt - valor arrecadado
1º desdobramento valor 059-075 9(015)v99 milt -valor sefaz-conta única (código 300)
2º desdobramento valor 076-092 9(015)v99 milt - valor funset (código 305)
3º desdobramento valor 093-109 9(015)v99 milt - valor p. rod. federal (código 400)
4º desdobramento valor 110-124 9(015)v99 milt - valor dnit
filler 125-144 x(020) resevado para o futuro
número sequencial 145-152 9(008) número de ordem do registro no arquivo (nr)".

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.