portaria cat-70 de 21-08-03

portaria cat-70 de 21-08-2003

(doe de 22-08-2003)

altera a portaria cat-27 de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários e a portaria cat-60 de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do sistema de autenticação digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias

o coordenador da administração tributária, considerando o convênio celebrado entre o estado de são paulo e o município de são paulo, objetivando disciplinar as atividades previstas no código de trânsito brasileiro e em especial o que dispõe a cláusula quarta, inciso iii, alínea "c" do referido convênio, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados à portaria cat-27 de 16-3-1995, os seguintes dispositivos:

i - à tabela iii, o código de receita e a denominação, como segue:
"740-7 - repasse nos termos da cláusula quarta, inciso iii, alínea "c" do convênio gssp/atp n.º 67/03 (nr)";

ii - ao grupo "g" do anexo xxi, o código de receita e a denominação, como segue:
"740-7 - repasse nos termos da cláusula quarta, inciso iii, alínea "c" do convênio gssp/atp n.º 67/03 (nr)".

artigo 2º - fica acrescentado ao anexo da portaria cat-60 de 8-8-2002, o código de receita e a denominação , como segue:

"740-7 - repasse nos termos da cláusula quarta, inciso iii, alínea "c" do convênio gssp/atp n.º 67/03 (nr)".

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.