portaria cat-78 de 09-09-03

portaria cat- 78 de 09-09-2003

(doe de 10-09-2003)

altera a portaria cat-28/02 de 22-4-2002, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista que o inciso i do artigo 3º do decreto 47.858 de 03-06-2003, revogou o parágrafo único do artigo 78 do anexo i do regulamento do icms, para dispensar a exigência de prévio reconhecimento da isenção conferida ao serviço de transporte de passageiros pela repartição fiscal a que se vincula o contribuinte, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o artigo 33 da portaria cat-28 de 22-4-2002:

"artigo 33 - para fazer jus à isenção do imposto de que trata o artigo 78 do anexo i do regulamento do icms, o interessado deverá manter em seu estabelecimento à disposição do fisco, observado o prazo estabelecido no artigo 202 do regulamento do icms:
i - tratando-se de prestação de serviço de transporte de estudantes ou de trabalhadores, documentos comprobatórios de que o serviço de transporte:
a) é realizado sob o regime de fretamento contínuo;
b) abrange área metropolitana, assim entendida a formada por municípios adjacentes com urbanização contínua e, especificamente, em relação ao transporte de trabalhadores, constituintes de um mesmo mercado de trabalho;
ii - tratando-se de prestação de serviço de transporte de passageiros com características de transporte urbano ou metropolitano, comum ou seletivo, documentos comprobatórios de que o serviço de transporte:
a) obedece a linha regular com itinerário e horário previamente estabelecidos e com viagens intermitentes;
b) é destinado ao transporte coletivo popular, mediante concessão do poder público;
c) é realizado por veículo apropriado com especificações aprovadas pelo órgão competente.
§ 1º - a prova de que trata a alínea "b" do inciso i poderá ser dispensada quando a existência das condições ali exigidas for notoriamente conhecida.
§ 2º - as provas de que tratam as alíneas "a" do inciso i e "a", "b" e "c" do inciso ii serão feitas mediante os seguintes documentos:
1 - na hipótese do inciso i e sendo os serviços prestados em região metropolitana legalmente instituída:
a) certificado de autorização de operação, expedido pela secretaria dos transportes metropolitanos;
b) contratos de prestação de serviços de transporte e, na hipótese de contratos por prazo indeterminado e que tenham sido celebrados há mais de dois anos declaração recente do tomador dos serviços de que estes ainda continuam a ser prestados;
2 - na hipótese descrita no inciso i e sendo os serviços prestados em municípios não abrangidos no item 1:
a) certificado de registro expedido pelo departamento de estradas de rodagem;
b) contratos de prestação de serviços de transporte, observado o disposto na alínea "b" do item 1;
3 - na hipótese descrita no inciso ii e sendo os serviços prestados em região metropolitana legalmente instituída, autorizações de operação de linha e das respectivas características operacionais, expedidas pela secretaria dos transportes metropolitanos;
4 - na hipótese descrita no inciso ii e sendo os serviços prestados em municípios não abrangidos no item 3:
a) certificado de registro, expedido pelo departamento de estradas de rodagem;
b) termos de permissão e documentos a eles correlatos, expedidos pelo órgão indicado na alínea anterior. (nr)".

artigo 2º - fica revogado o artigo 34 da portaria cat-28 de 22-4-2002.

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.