portaria cat-86 de 30-09-03

portaria cat-86 de 30-09-2003

(doe de 1º-10-2003)

altera a portaria cat-27 de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas publicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários e a portaria cat-60 de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do sistema de autenticação digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto no § 1º do artigo 5º da lei complementar 943 de 23 de junho de 2003, que instituiu a contribuição previdenciária para custeio de aposentadoria dos servidores públicos e de reforma dos militares do estado de são paulo, expede a seguinte portaria:

artigo 1º- passam a vigorar com a seguinte redação os campos 04, 05, 07 e 08 do artigo 8º da portaria cat-27 de 16 de março de 1995:

"campo 04 - número do código de município, quando se tratar de pagamento de multa por infração do procon, pagamento de ipva ou contribuição às santas casas; código do órgão se o recolhimento for relativo a contribuição previdenciária; para os demais casos não preencher;
campo 05 - número de inscrição no cadastro nacional da pessoa jurídica - cnpj ou no cadastro de pessoas físicas - cpf, do ministério da fazenda;
campo 07 - mês e ano de referência do pagamento;
campo 08 - número do auto de infração ou, para contribuição previdenciária, número da guia (gerado pelo sistema de processamento quando da emissão da guia, para o código 832-1) ou número do registro estatístico - re (código 833-3) ou número da matrícula (código 834-5);" (nr).

artigo 2º - ficam acrescentados:

i - o grupo "s" ao anexo xxi da portaria cat-27/1995, com os seguintes códigos de receita e denominação:
a) "832-1 - contribuição previdenciária (folha de pagamento processada pela prodesp)";
b) "833-3 - contribuição previdenciária (polícia militar)";
c) "834-5 - contribuição previdenciária (outras unidades)";

ii - os códigos de receita discriminados no inciso i:
a) à receita outros da tabela iii da portaria cat-27/1995;
b) ao anexo da portaria cat-60/2002.

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.