portaria cat-01 de 03-01-02

portaria cat 01 de 03-01-2002

(doe de 04-01-2002)

altera a portaria cat-27, de 16/03/95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

o coordenador da administração tributária, considerando o disposto no artigo 2º, inciso vi da lei 9.171, de 31/05/1995; no artigo 1º da lei federal 9.268, de 01/04/1996 e na resolução pge-363, de 21/06/2001, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados à portaria cat-27, de 16/03/95, com as inclusões efetuadas pela portaria cat-40, de 9/5/96:

i - à tabela iii:
a) o código de receita "623-3" e discriminação "multa penal"
b) o código de receita "624-5" e discriminação "multa penal inscrita na dívida ativa";

ii - ao grupo "g" do anexo xxi, o código "623-3" correspondente à receita de "multa penal";

iii - ao grupo "i" do anexo xxi, o código "624-5", correspondente à receita de "multa penal inscrita na dívida ativa".

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1-3-2002.