portaria cat-03 de 10-01-02

portaria cat 03 de 10-01-2002

(doe de 11-01-2002; rep. doe 19-01-2002)

altera a portaria cat-27, de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

o coordenador da administração tributária, considerando a lei 11.021, de 28 de dezembro de 2001, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados à portaria cat-27, de 16 de março de 1995:

i - à tabela ii, o código de receita "750-0" e discriminação "contribuição de solidariedade às santas casas de misericórdia";
ii - ao grupo "r" do anexo xxi, o código "750-0", correspondente à receita de " contribuição de solidariedade às santas casas de misericórdia";

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

(republicada por ter saído com incorreções