portaria cat-15 de 18-02-02

portaria cat 15 de 18-02-2002

(doe de 20-02-2002)

altera a portaria cat-11, de 31-1-2002, que acrescenta anexo à portaria cat-92, de 23-12-98, para instituir a declaração de informações e apuração do imposto - declaração do simples

o coordenador da administração tributária, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 1º da portaria cat-11, de 31-1-2002:

"artigo 1º - fica acrescentado o anexo vi à portaria cat-92, de 23-12-98, com a seguinte redação: (nr)".

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data na data de sua publicação.