portaria cat-35 de 05-05-02

portaria cat 35 de 05-05-2002

(doe de 07-05-2002; retific. doe 08-05-2002)

dá nova redação a dispositivos da portaria cat nº 53/96, de 12-8-96, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado

o coordenador da administração tributária, visando aperfeiçoar a disciplina relativa à prestação de garantias por contribuinte na apropriação de crédito acumulado contida no artigo 82 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490 de 30-11-00, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante indicados do artigo 16 da portaria cat nº 53 de 12-8-96:

i - o item 2 do § 4º:
"2 - deverá apresentar, juntamente com o pedido de autorização para apropriação de crédito acumulado, fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou garantia real, exceto penhor de valor mínimo equivalente ao requerido e com prazo de cobertura não inferior ao estabelecido no regime especial. (nr)";
ii - o item 1 do § 5º:
"1 - deverá especificar o seu período de validade, o montante de crédito acumulado que deverá ser apropriado nesse período, a garantia a ser apresentada e o prazo de cobertura dessa garantia. (nr)".

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação

retificação do d.o. de 7-5-2002 na portaria cat-35 de 05/05/2002,
onde se lê:
"o coordenador da administração tributária, no uso de suas atribuições legais e visando aperfeiçoar a disciplina relativa à prestação de garantias por contribuinte na apropriação de crédito acumulado contida no 82 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490 de 30-11-00, expede a seguinte portaria:
leia-se:
o coordenador da administração tributária, visando aperfeiçoar a disciplina relativa à prestação de garantias por contribuinte na apropriação de crédito acumulado contida no artigo 82 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 45.490 de 30-11-00, expede a seguinte portaria: