portaria cat-69 de 17-09-02

portaria cat 69 de 17-09-2002

(doe 19/09/2002)

altera a portaria cat-28 de 22-04-02, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e procedimentos relativos à prestação de serviços de transporte nas suas diversas modalidades, e substitui o modelo da guia de transporte de valores - gtv - anexo viii da referida portaria

o coordenador da administração tributária, tendo em vista que o modelo da guia de transporte de valores - gtv constante no anexo viii da portaria cat-28 de 22 de abril de 2002, foi publicado com incorreções quanto à dimensão mínima e quanto à identificação de um dos campos do formulário, expede a seguinte portaria: artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o § 2º do artigo 28 da portaria cat-28 de 22-4-2002: § 2º - a guia de transporte de valores - gtv será de tamanho não inferior a 11 x 26 cm, respectivamente, nas direções vertical e horizontal, e a ela se aplicam as demais normas da legislação do icms referentes à impressão, uso e conservação de impressos e de documentos fiscais.. artigo 2º - o modelo da guia de transporte de valores - gtv - anexo viii da portaria cat-28 de 22-4-2002, fica substituído pelo modelo publicado em anexo a esta portaria. parágrafo único - o contribuinte que, nos termos do parágrafo único do artigo 41 da referida portaria, já tiver confeccionado impressos do modelo de gtv deverá continuar usando os formulários até se esgotar o estoque, indicando na 5ª (quinta) linha o nome do remetente, e não do emitente, como consta, o que também assim deverá ser entendido pelos que participarem da prestação.
artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.