portaria cat-86 de 29-11-02

portaria cat 86 de 29-11-2002

(doe de 30-11-2002)

altera dispositivos da portaria cat-63 de 15-08-02, que dispõe sobre os procedimentos relacionados com a importação de mercadoria ou bem do exterior

o coordenador da administração tributária, visando proceder correções de ordem técnica para adequar dispositivos da portaria cat-63, de 15-08-02 às determinações do convênio icms-80/95 de 26-10-95, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o § 1º do artigo 17 da portaria cat-63, 15-08-02:
"§ 1º - aplica-se, também, o disposto na alínea "a" do inciso i às importações efetuadas por fundação ou entidade beneficente ou de assistência social que atenda aos requisitos previstos no artigo 14 do código tributário nacional.".

artigo 2º - fica acrescentado o § 4º ao artigo 16 da portaria cat-63 de 15-08-02, com a seguinte redação:
"§ 4º - em relação aos reagentes químicos previstos na alínea "b" do inciso ii, aplica-se a isenção exclusivamente à importação realizada ao amparo da lei federal nº 8.010/90, pelo conselho nacional de desenvolvimento científico e tecnológico - cnpq ou por importador por ele credenciado.".

artigo 3º - fica revogado o § 3º do artigo 19 da portaria cat-63 de 15-08-02.

artigo 4º - esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação.