portaria cat-88 de 12-12-02

portaria cat 88 de 12-12-2002

(doe de 13-12-2002)

altera a portaria cat-27 de 16-3-1995, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários e a portaria cat-60 de 8-8-2002, que dispõe sobre a adoção do sistema de autenticação digital nos recolhimentos de taxas, custas e contribuições estaduais pelas instituições bancárias

o coordenador da administração tributária, considerando o disposto no artigo 3º da emenda constitucional nº 3 de 18 de março de 1993, que eliminou do sistema tributário nacional o adicional do imposto sobre a renda de competência dos estados, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam extintos os seguintes códigos de receita e discriminação, relativos ao adicional do imposto de renda e constantes na portaria cat-27 de 16 de março de 1995:

i - da tabela iii:
a) código "540-0" e discriminação "adicional do imposto de renda (contribuinte)";
b) código "541-1" e discriminação "adicional do imposto de renda (responsável do estado de s.p.)";
c) código "542-3" e discriminação "adicional do imposto de renda (responsável de outra u.f.)";
d) código "545-9" e discriminação "adicional do imposto de renda (exigido em aiim-contribuinte do estado de são paulo)";
e) código "546-0" e discriminação "adicional do imposto de renda (exigido em aiim-responsável do estado de são paulo)";
f) código "603-8" e discriminação "multa de mora do adicional do imposto de renda";
g) código "702-0" e discriminação "juros de mora do adicional do imposto de renda";

ii - do grupo g do anexo xxi:
a) código "540-0" e discriminação "adicional do imposto de renda (contribuinte)";
b) código "541-1" e discriminação "adicional do imposto de renda (responsável do estado de s.p.)";
c) código "545-9" e discriminação "adicional do imposto de renda (exigido em aiim-contribuinte do estado de são paulo)";
d) código "546-0" e discriminação "adicional do imposto de renda (exigido em aiim-responsável do estado de são paulo)";

artigo 2º - ficam extintos os códigos de receita a seguir indicados constantes no anexo da portaria cat-60 de 8 de agosto de 2002:

a) código "540-0" e discriminação "adicional do imposto de renda (contribuinte)";
b) código "541-1" e discriminação "adicional do imposto de renda (responsável do estado de s.p.)";
c) código "545-9" e discriminação "adicional do imposto de renda (exigido em aiim-contribuinte do estado de são paulo)";
d) código "546-0" e discriminação "adicional do imposto de renda (exigido em aiim-responsável do estado de são paulo)";

artigo 3º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.