portaria cat-43 de 01-06-01

portaria cat 43 de 1º-06-2001

(doe 02-06-2001)

acrescenta e altera códigos de receita à tabela ii da portaria cat-27 de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuado pelos estabelecimentos bancários

o coordenador da administração tributária, no uso de suas atribuições legais e considerando que a portaria cat/detran - 1 de 06.4.01, implantou o sistema de autenticação digital para pagamento de taxas inerentes ao processo de habilitação de condutores e emissão da carteira nacional de habilitação e considerando ainda a necessidade de coibir o recolhimento dessas taxas pelo sistema convencional de arrecadação, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - relativamente à tabela ii e ao anexo xxi, no grupo g, da portaria cat-27 de 16 de março de 1995:

i - fica acrescentado o código de receita indicado a seguir:

taxas
receita códigos discriminação
tfsd 403-0 - serviços de trânsito - tabela "c"

ii - fica alterado o código de receita indicado a seguir:
taxas
receita códigos discriminação
tfsd 425-0 - serviços inerentes ao processo de habilitação de
condutores e emissão da carteira nacional de
habilitação pelo sistema de autenticação digital.

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.