portaria cat-45 de 11-06-01

portaria cat 45 de 11-06-2001

(doe de 13-06-2001; rep doe 14-06-2001)

acrescenta dispositivos ao anexo iv da portaria cat-92 de 23-12-98, que disciplina a apresentação da guia de informação e apuração do icms - gia, relacionados com asinformações para a dipam - modelo b, e dá outras providências

o coordenador da administração tributária, tendo em vista que a versão atual do programa da guia de informação e apuração do icms em vigor a partir de 1º de janeiro de 2001 incorporou entre as suas funcionalidades as informações para a apuração do índice de participação dos municípios na arrecadação do icms na modalidade conhecida como dipam "b", e considerando que a disciplina da gia eletrônica encontra-se consolidada no anexo iv da portaria cat-92 de 23 de dezembro de 1998, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados os dispositivos a seguir indicados ao anexo iv da portaria cat-92 de 23 de dezembro de 1998;

i - ao artigo 1º, o inciso vi:
"vi - os dados necessários à apuração dos índices de participação dos municípios paulistas no produto da arrecadação do icms - dipam "b".";

ii - ao capítulo ii do título ii, a seção vicomposta pelos artigos 16-a e 16-b:
"seção vi
das informações para a dipam b
artigo 16-a - o contribuinte enquadrado no regime periódico de apuração, para efeito de apresentação das informações necessárias à apuração do índice de participação dos municípios paulistas no produto de arrecadação do icms deverá preencher mensalmente a ficha denominada "informações para a dipam b".
parágrafo único - as informações para a dipam b serão subdivididas em três códigos:
1 - código 1 - compra de produtores não equiparados a comerciantes ou industriais e recebimentos de mercadorias por cooperativa de produtores deste estado;
2 - código 2 - dados do valor adicionado apurado por revendedores autônomos, por prestadores de serviço de transporte, por prestadores de serviço de comunicação, por geradoras ou distribuidoras de energia elétrica, e apropriação do valor da produção agropecuária;
3 - código 3 - operações e prestações não escrituradas e informações necessárias ao ajuste de dados declarados em gia.
artigo 16-b - as instruções necessárias ao correto preenchimento da ficha poderão ser obtidas no manual da guia de informação e apuração do icms, conforme previsto no artigo 2º.
parágrafo único - os demais dados necessários à apuração do índice serão automaticamente calculados pelo programa da gia a partir dos valores das operações realizadas, separadas por código fiscal de operações ou prestações - cfop, informados de acordo com os artigos 11 e 12.".

artigo 2º - o contribuinte que preencher mensalmente e de maneira regular a ficha "informações para a dipam b", na forma estabelecida por esta portaria e a partir do mês de referência de janeiro de 2001, ficará dispensado da apresentação anual de qualquer outra informação relacionada com o índice de apuração da participação dos municípios paulistas na arrecadação do icms.

artigo 3º - ficam revogados os dispositivos adiante indicados da portaria cat-21, de 12 de março de 1997:

i - o inciso i e os §§ 1º e 2º do artigo 3º ;
ii - os artigos 10, 11 e 12;
iii - as demais referências à dipam "b" naquilo que conflitarem com as disposições desta portaria.

artigo 4º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.