portaria cat-49 de 26-06-01

portaria cat 49 de 26-06-2001

(doe de 27-06-2001)

altera dispositivo do anexo iv da portaria cat-92 de 23-12-98, que disciplina a apresentação da guia de informação e apuração do icms - gia por meio do posto fiscal eletrônico

o coordenador da administração tributária, tendo em vista que o racionamento de energia elétrica no país está provocando alterações na rotina de funcionamento de empresas, repartições públicas e escritórios de contabilidade e considerando que essas modificações no ritmo de atividade econômica repercutem no cumprimento das obrigações relacionadas com a apresentação periódica da guia de informação e apuração do icms - gia, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o caput do artigo 20 do anexo iv da portaria cat-92 de 23 de dezembro de 1998:

artigo 20 - excetuadas as hipóteses expressamente previstas na legislação, a gia disciplinada neste anexo será apresentada no mês subseqüente ao da apuração e até os dias a seguir indicados de acordo com o último dígito do número de inscrição estadual do estabelecimento

i - finais 0 e 1 - até o dia 16;
ii - finais 2, 3 e 4 - até o dia 17;
iii - finais 5, 6 e 7 - até o dia 18;
iv - finais 8 e 9 - até o dia 19. (nr).

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da apresentação da gia do mês de referência junho/2001.