portaria cat-83 de 31-10-01

portaria cat 83 de 31-10-2001

(doe de 1º-11-2001)

altera a portaria cat-27 de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na portaria cat-27 de 16-3-1995 e na portaria nº 28 de 30-5-2001, do departamento nacional de trânsito - denatran, expede a seguinte portaria:

artigo 1º- passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da portaria cat-27 de 16-3-95:

i - a alínea "d" do item 1 do § 1º do artigo 16:
"d) impressão de linha digitável;"(nr);

ii - o inciso ii do artigo 45:
"ii - será preenchido como segue:
campo preenchimento
01 - uso exclusivo da secretaria da fazenda (microfilme);
02 - nome do banco depositante;
03 - código do banco (código nacional de compensação), seguido de barra e do número de ordem da agência bancária no cnpj e acompanhado de um hífen e do dígito verificador (ex.: 033/0319-9, referente à agência centralizadora da capital);
04 - data da arrecadação das guias recebidas;
05 - data do depósito;
06 - número seqüencial que se iniciará anualmente pelo número 1, para cada comprovante de depósito emitido;
07 - número de controle formado pela soma do número do código do banco com o número do depósito (ex.: o primeiro comprovante de depósito do banco 033 terá o número de controle assim constituído: 033 + 1 = 034; o segundo será: 033 + 2 = 035 etc.);
08 - já preenchido;
09 - quantidade de borderôs emitidos no dia;
10 - valor total arrecadado, obtido pela soma dos valores lançados nos códigos 300, 305 e 400 do comprovante;
11 - número do documento de repasse de arrecadação - dra correspondente ao depósito;
- código 300: valor total a ser creditado na conta única da secretaria da fazenda;
12 - código 305: valor a ser creditado ao fundo nacional de segurança e educação de trânsito - funset;
13 - código 400: valor correspondente ao total da arrecadação das multas lavradas pela polícia rodoviária federal e pelo departamento nacional de estradas de rodagem - dner;
14 - valor constante no campo 10, por extenso;
15 - uso exclusivo do banco nossa caixa s.a. (autenticação mecânica), correspondente ao valor constante no código 300.
16 - uso exclusivo do banco nossa caixa s.a. (carimbo padronizado do banco);
17 - uso exclusivo da secretaria da fazenda - di. "(nr);

iii - o inciso ii do artigo 57:
"ii - será preenchido conforme segue:
campo preenchimento
01 - uso exclusivo da secretaria da fazenda (microfilme);
02 e 03 - uso exclusivo do banco nossa caixa s.a.;
04 - número seqüencial que se iniciará anualmente pelo número 1, para cada resumo de receita emitido;
05 - data do depósito;
06 - número de controle formado pela soma do número do código do banco com o número do depósito (ex.: o primeiro resumo de receita do banco 777 terá número de controle assim constituído: 777 + 1 = 778; o segundo será: 777 + 2 = 779 etc.);
07 - já preenchido;
08 - quantidade de comprovantes de depósito - milt;
09 - soma dos valores constantes no campo 10 dos comprovantes de depósito milt;
10 - código 300 : valor depositado na conta única da secretaria da fazenda;
11 - código 305: valor depositado ao fundo nacional de segurança e educação de trânsito - funset;
12 - código 400: valor correspondente ao total da arrecadação das multas lavradas pela polícia rodoviária federal e pelo departamento nacional de estradas de rodagem - dner;
13 - valor constante no campo 9, por extenso;
14 - uso exclusivo do banco nossa caixa s.a
15 - uso exclusivo da secretaria da fazenda - da-caa;
16 - uso exclusivo da secretaria da fazenda - di. "(nr).

artigo 2º - ficam aprovados os novos modelos anexos de comprovante de depósito "milt-56" e de resumo de receita "milt-58", publicados no final desta portaria, em substituição aos constantes nos anexos x e xviii da portaria cat-27 de 16-3-95.

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2001.

entra imagem (2 quadros)
6iam.106 e 107