portaria cat-93 de 14-12-01

portaria cat 93 de 14 de dezembro de 2001

(doe de 15-12-2001)

altera o anexo único da portaria cat-50/01, de 28-6-01, que dispõe sobre o pagamento do icms devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior

revogada pela portaria cat-63/02

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a inclusão de novo agente arrecadador na sistemática de recolhimento do icms devido na importação por meio de guias geradas com o código de barras prevista na portaria cat-50, de 28-6-01, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - o anexo único da portaria cat-50, de 28 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:

anexo único

bancos autorizados a acolher guias de arrecadação de icms devido a título de importação com código de barras

1. gare-icms código de receita 120-0:

código do banco - nome do banco
001 - banco do brasil s/a
033 - banco do estado de são paulo s/a - banespa
151 - banco nossa caixa s/a
237 - banco bradesco s/a
341 - banco itaú s/a
356 - banco abn amro real s/a.

2. gnre código de receita 10005-6:

código do banco - nome do banco
001 - banco do brasil s/a
033 - banco do estado de são paulo s/a - banespa
341 - banco itaú s/a (nr).

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.