portaria cat-94 de 14-12-01

portaria cat 94 de 14 de dezembro de 2001

(doe de 15-12-2001)

acrescenta dispositivos à portaria cat-53, de 12-8-96, que dispõe sobre a apropriação e utilização de crédito acumulado

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º - ficam acrescentados, com a redação que se segue, os §§ 4º e 5º ao artigo 16 da portaria cat-53, de 12-8-96:

§ 4º - mediante regime especial, a verificação fiscal de que trata o § 2º poderá ser efetivada posteriormente, observadas, cumulativamente, pelo contribuinte, as seguintes condições:

1 - não poderá ter pendente de liquidação, por qualquer de seus estabelecimentos, débito declarado ou auto de infração e imposição de multa relacionado com a falta de pagamento do imposto, créditos fiscais, crédito acumulado ou com operações geradoras de crédito acumulado, em montante igual ou superior a 3% do total dos créditos escriturados nos últimos três anos anteriores ao pedido de regime especial, ou, em o tendo, oferecer fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou garantia real, exceto penhor, no valor equivalente ao total do crédito constituído;

2 - deverá apresentar fiança bancária, seguro de obrigações contratuais ou garantia real, exceto penhor, com validade não inferior a 12 meses, no valor equivalente ao total do crédito acumulado que poderá ser apropriado nos termos deste parágrafo;

3 - outras, a critério do diretor executivo da administração tributária.

§ 5º - o regime especial concedido nos termos do parágrafo anterior:

1 - deverá especificar seu período de validade e o montante de crédito acumulado que poderá ser apropriado nesse período;

2 - não dispensa a prévia autorização para a apropriação de crédito acumulado de que trata o artigo 5º..

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.