portaria cat-98 de 28-12-01

portaria cat 98 de 28 de dezembro de 2001

(doe de 29-12-2001)

acrescenta dispositivo à portaria cat-50, de 28-06-2001, que dispõe sobre o pagamento do icms devido no desembaraço aduaneiro de mercadoria ou bem importados do exterior

revogada pela portaria cat-63/02

o coordenador da administração tributária, tendo em vista a necessidade de disciplinar o recolhimento do icms devido por substituição tributária nas operações de importação de combustíveis derivados de petróleo e considerando o disposto no convênio icms-03/99, de 16 de abril de 1999, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo convênio icms-138/01, de 19 de dezembro de 2001, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado o artigo 5º-a à portaria cat-50, de 28 de junho de 2001, com a seguinte redação:

artigo 5º-a - na importação de combustíveis derivados de petróleo, em que o imposto devido sobre as suas subseqüentes saídas deva ser pago por substituição tributária por ocasião do desembaraço aduaneiro, para a efetivação do seu recolhimento pelo importador será utilizada a guia de arrecadação estadual, modelo gare-icms (código de receita 117-0 - icms combustível) - quando o desembaraço aduaneiro for realizado dentro do território paulista e em outra unidade da federação.

parágrafo único - o recolhimento de que trata este artigo deverá ser efetuado unicamente com a utilização de guia de recolhimento gerada mediante a utilização de programa emissor disponível por intermédio da internet, nos endereços eletrônicos http://www.fazenda.sp.gov.brou http://pfe.fazenda.sp.gov.br. (nr).

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.