portaria cat-99 de 28-12-01

portaria cat 99 de 28 de dezembro de 2001

(doe de 03-01-2002)

altera dispositivo da portaria cat-86, de 13-11-01, que dispõe sobre o pedido de autorização para uso ou cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf, por meio do posto fiscal eletrônico, e estabelece a obrigatoriedade do contribuinte informar dados dos equipamentos em uso já autorizados

o coordenador da administração tributária, considerando que diversos contribuintes usuários de equipamentos emissores de cupom fiscal - ecf ainda não puderam efetivar o recadastramento eletrônico desses equipamentos, nos termos da portaria cat-86, de 13-11-01, e que nesta parte do ano a maioria desses contribuintes está com suas preocupações centradas na atividade comercial, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a seguinte redação o caput da portaria cat-86, de 13-11-01:

artigo 5º - no período de 19 de novembro de 2001 a 31 de janeiro de 2002 todos os contribuintes usuários de equipamento emissor de cupom fiscal deverão proceder ao recadastramento eletrônico de todos os equipamentos em uso e já autorizados pelo fisco, procedendo conforme previsto nos artigos 1º e 2º desta portaria. (nr).

artigo 2º - esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.