portaria cat-19 de 09-03-00

portaria cat nº 19, de 09-03-2000

(doe de 11-03-2000)

introduz alterações na portaria cat-22, de 23 de março de 1999, que dispõe sobre a concessão de inscrição no cadastro de contribuintes do icms de estabelecimento de distribuidor de combustíveis, bem como sobre a alteração dos dados declarados anteriormente

o coordenador da administração tributária, com fundamento no § 1º do artigo 21 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118, de 14 de março de 1991, e na portaria 202, de 30 de dezembro de 1999, da agência nacional do petróleo, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o inciso v do artigo 2º da portaria cat-22, de 23 de março de 1999:
"v - autorização para o exercício da atividade de distribuição de combustíveis líquidos derivados de petróleo, álcool combustível e outros combustíveis, expedida pela agência nacional do petróleo - anp.".

artigo 2º - fica acrescentado o inciso vii ao artigo 2º da portaria cat-22, de 23 de março de 1999, com a seguinte redação:
"vii - registro de distribuidor, expedido pela agência nacional do petróleo - anp.".

artigo 3º - ficam revogados os artigos 9º, 10 e 11 da portaria cat-22, de 23 de março de 1999.

artigo 4º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.