portaria cat-21 de 14-03-00

portaria cat nº 21, de 14-03-2000

(doe de 15-03-2000)

introduz alterações na portaria cat-92, de 23 de dezembro de 1998, que implanta e uniformiza procedimentos relativos ao sistema eletrônico de serviços dos postos fiscais administrativos do estado.

o coordenador da administração tributária, com fundamento no artigo 27 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118, de 14-3-91, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passa a vigorar com a redação que se segue o artigo 12 do anexo i da portaria cat-92, de 23 de dezembro de 1998:
"artigo 12 - a senha principal obtida nos termos dos artigos 10 e 10-a deste anexo deverá ser ativada pelo interessado, por meio de tela disponível na página do posto fiscal eletrônico, informando o código chave ("username"), a senha e o número de registro no conselho regional de contabilidade do estado de são paulo - crc-sp do contabilista da empresa, no prazo de 15 dias, contado da data do envio de notificação pela secretaria da fazenda.".

artigo 2º - ficam acrescentados os dispositivos adiante indicados à portaria cat-92, de 23-12-98, com a seguinte redação:
i - ao artigo 2º do anexo i, o § 2º, passando o atual parágrafo único a denominar-se § 1º:
"§ 2º - na hipótese deste artigo, a senha poderá ser emitida para procurador devidamente habilitado, observado o disposto no artigo 10-a deste anexo.";
ii - ao anexo i, o artigo 10-a:
"artigo 10-a - o procurador devidamente habilitado, a que se refere o § 2º do artigo 2º deste anexo, interessado em obter senha deverá, previamente, comparecer ao posto fiscal de vinculação do estabelecimento por ele representado e apresentar:
i - uma cópia e a via original do instrumento de mandato (procuração);
ii - o ato constitutivo da empresa onde constem, de forma expressa, os poderes do outorgante;
iii - provas de identidade e residência.
§ 1º - na hipótese deste artigo o posto fiscal deverá:
1 - autenticar, mediante comparação com avia original, a cópia do instrumento de mandato (procuração) e arquivar esta última na pasta prontuário do contribuinte;
2 - efetuar o cadastro do procurador, por meio de tela disponível na página do posto fiscal eletrônico.
§ 2º - o procurador deverá, ainda, comparecer ao posto fiscal de vinculação do estabelecimento e adotar os procedimentos previstos neste artigo, tratando-se de instrumento de mandato:
1 - com prazo determinado, até 30 dias que antecederem seu termo final;
2 - com prazo indeterminado, até o último dia útil do ano seguinte àquele em que efetuou a comunicação ao posto fiscal;
3- cancelado, até o primeiro dia útil seguinte à ocorrência do fato."

artigo 3º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.