portaria cat-28 de 31-03-00

portaria cat nº 28 de 31-03-2000

(doe de 1º-04-2000)

acrescenta e extingue código de receita da tabela ii da portaria cat-27 de 16-3-95

o coordenador da administração tributária expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado à tabela ii da portaria cat-27 de 16 de março de 1995, o código de receita indicado a seguir:
taxas
receita - código - discriminação
tfsd - 425-0 - serviço de trânsito (tabela "c")

artigo 2º - fica extinto o código de receita 335-9, da tabela referida no artigo anterior.

artigo 3º -esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.