portaria cat-37 de 15-05-00

portaria cat nº 37 de 15-05-2000

(doe de 16-05-2000)

altera dispositivo da portaria cat-53 de 12-8-96, que dispõe sobre a utilização de crédito acumulado do icms

o coordenador da administração tributária, objetivando adequar a disciplina que rege a utilização de crédito acumulado do icms em face das alterações introduzidas no regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118 de 14-03-91, pelos decretos 44.686 de 1º-2-00, art. 2º, i (que dispôs sobre a transferência de crédito acumulado por parte do estabelecimento prestador de serviços de transporte), e 44.807 de 31-03-00, art. 1º, i (que dispôs sobre o crédito acumulado decorrente do certificado de crédito do icms - gado), expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a redação que se segue os dispositivos adiante enumerados da portaria cat-53 de 12-08-96:

i - o inciso iii do artigo 3º:
"iii - no caso de outra operação ou prestação realizada sem pagamento do imposto, com manutenção do crédito, documento fiscal.";

ii - o § 1º do artigo 3º, acrescentado pela portaria cat-68 de 14/10/96:
"§ 1º - em relação à hipótese prevista no inciso iii, em substituição às vias do fisco ou cópias dos documentos fiscais desde que em quantidade superior a 20 (vinte), poderá ser entregue listagem dos mesmos, totalizada por período, contendo:
1 - em se tratando de nota fiscal, a data, o número, a série, o cfop, o nome e a inscrição do destinatário, e o valor;
2 - em se tratando do conhecimento de transporte rodoviário de cargas, a data, o número, a série, o cfop, o nome e a inscrição do tomador do serviço, a indicação se remetente ou destinatário paulista e o valor total da prestação;
3 - em se tratando de conhecimento aéreo, a data, o número, a série, o cfop, o nome do destinatário da carga e o seu estado, sua inscrição no cadastro de contribuinte desse estado e o valor total da prestação.";

iii - o inciso i do artigo 13:
"i - cópia da nota fiscal de recebimento do crédito acumulado ou, em se tratando de crédito acumulado a que se refere o item 2 do § 1º do artigo 78 do regulamento do icms, cópia do boletim de abate no qual foi incluído o certificado de crédito do icms - gado, da nota fiscal de produtor e da nota fiscal de entrada relativos ao recebimento do gado;".

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.