portaria cat-39 de 25-05-00

portaria cat nº 39 de 25-05-2000

(doe de 27-05-2000)

dispõe sobre procedimentos relativos a cancelamento ou suspensão de inscrição estadual, ocorrências com livros e documentos fiscais, exercício de atividade em instalação provisória, e dá outras providências

revogada pela portaria cat 17/2006

com as alterações das portarias cat 44/02 e cat 14/06

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o programa de modernização da coordenadoria da administração tributária - promocat e considerando o disposto nos artigos 215 a 225 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118 de 14-03-91, com as alterações do decreto 44.893 de 12-05-00, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - revogado pelo artigo 4º da portaria cat 14 de 10-03-2006; doe 11-03-2006, produzindo efeitos a partir de 20-03-2006.

artigo 1º - para o cancelamento de inscrição estadual, o contribuinte deverá dirigir-se ao posto fiscal a que estiver vinculado o seu estabelecimento e apresentar os seguintes documentos:

i - comunicação de acordo com o modelo constante no anexo i, em duas vias, solicitando o cancelamento da inscrição;

ii - última deca em papel apresentada, se for o caso;

iii - comprovante de entrega da declaração para apuração dos índices de participação dos municípios - dipam referente ao último período de atividades e dos cinco últimos exercícios, se for o caso;

iv - alvará judicial ou documento equivalente, em caso de falecimento de titular de firma individual;

v - livros fiscais utilizados pelo estabelecimento e relacionados na comunicação referida no inciso i;

vi - 150 (cento e cinqüenta) últimos documentos fiscais emitidos pelo contribuinte, compreendendo cada uma das espécies que está obrigado a adotar conforme as operações ou prestações que realizar;

vii - impressos dos documentos fiscais de que trata o inciso anterior, não utilizados, para fins de inutilização mediante corte que não prejudique a sua numeração e a identificação do contribuinte, retendo-se o primeiro e o último documento fiscal de cada espécie;

viii - procuração outorgada pelo representante legal do contribuinte, quando for o caso;

ix - "pedido de uso ou de cessação de uso de equipamento emissor de cupom fiscal - ecf", se for usuário de equipamento emissor de cupom fiscal;

x - "pedido/comunicação de uso de sistema eletrônico de processamento de dados", se for usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

§ 1º - na hipótese de encerramento de atividades de estabelecimento pertencente a sociedades civis, associações e entidades não sujeitas ao registro comercial na jucesp, deverá, ainda, ser apresentada cópia do documento contratual de encerramento devidamente formalizado e registrado em cartório competente.

§ 2º - o disposto neste artigo aplica-se, também, nos casos de suspensão de atividades de estabelecimento inscrito no cadastro de contribuintes do icms.

artigo 2º - nas ocorrências a seguir indicadas, com livros e documentos fiscais deverão ser seguidos os correspondentes procedimentos:

i - a utilização dos livros fiscais a que se refere o artigo 204 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118 de 14-03-91, independerá de visto prévio devendo ser objeto da lavratura de termo circunstanciado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, modelo 6;

ii - a perda, o extravio ou a inutilização de livros ou documentos fiscais, a reconstituição de escrita fiscal e a adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral deverão ser objeto de:
a) comunicação ao posto fiscal a que estiver vinculado o contribuinte de acordo com o modelo constante no anexo ii;
b) lavratura de termo circunstanciado no livro registro de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrência, modelo 6, o qual deverá ser vistado pelo fisco quando da entrega da comunicação referida na alínea anterior.

iii - no caso abertura de estabelecimento por mudança de endereço para outro município deste estado, o contribuinte deverá:
a) indicar nos livros e documentos fiscais utilizados em continuação, por qualquer meio indelével, os dados cadastrais alterados;
b) proceder à inutilização dos impressos de documentos fiscais em uso, se pretender confeccionar novos impressos fiscais, hipótese em que a numeração deverá ser em seqüência.

§ 1º - o visto fiscal nos livros adotados pelo contribuinte será aposto pelo fisco quando do primeiro comparecimento ao estabelecimento a que pertencerem, sendo obrigatória a sua requisição para esse fim.

§ 2º - na ocasião da aposição do primeiro visto, o fisco se certificará de que o termo a que se refere o inciso i foi devidamente registrado pelo contribuinte, suprindo a sua omissão em caso negativo.

§ 3º - a adaptação de livros ou documentos fiscais nos casos de alteração cadastral poderá ser feita apenas uma única vez.

§ 4º - na hipótese de perda ou extravio de livros ou documentos fiscais, além do procedimento constante no inciso ii deverá ser:

1 - entregue ao posto fiscal de vinculação do contribuinte uma declaração de extravio de documento, conforme modelo previsto no anexo v, para ser anexada à comunicação; (redação dada ao item 1 pelo inciso i do art. 1º da portaria cat 44 de 28-05-2002; doe 29-05-2002)

1 - lavrado boletim de ocorrência policial, do qual será juntada cópia à comunicação;

2 - publicado anúncio, por três vezes, em jornal da localidade, relativo à ocorrência, com a identificação dos documentos ou impressos fiscais - tipo, modelo, série, subsérie e numeração - e especificação, se preenchidos ou não.

§ 5º - a reconstituição de escrita fiscal depende de autorização prévia do fisco.

artigo 3º - revogado pelo artigo 4º da portaria cat 14 de 10-03-2006; doe 11-03-2006, produzindo efeitos a partir de 20-03-2006.

artigo 3º - para o exercício de atividades em instalações provisórias nas hipóteses de que tratam os artigos 95 e 102, incisos xi e xii, do regulamento do icms, aprovado pelo decreto nº 33.118 de 14-03-91, o contribuinte deverá comparecer ao posto fiscal a que estiver vinculado o local onde pretende exercer atividades e apresentar os seguintes documentos:

i - requerimento de acordo com o modelo constante no anexo iii, em duas vias, formalizando o pedido;

ii - cópias do cpf e da cédula de identidade do requerente;

iii - prova de residência do requerente;

iv - gare - icms relativa ao recolhimento antecipado do valor estipulado pelo fisco, mediante estimativa do montante das operações ou prestações a serem realizadas.

§ 1º - o requerimento será protocolado e a 2ª via restituída ao contribuinte com despacho autorizando o exercício eventual e transitório de atividades.

§ 2º - quando da cessação de atividades, o contribuinte deverá comparecer ao postofiscal para apresentar a gare - icms relativa ao recolhimento da diferença do imposto, se as operações indicarem montante superior ao que foi recolhido antecipadamente.

artigo 4º - os documentos a seguir indicados encontram-se disponíveis para cópia no módulo "download" dos serviços constantes na página do posto fiscal eletrônico:

i - modelos de requerimentos e comunicações referidos nesta portaria;

ii - formulários "comunicação (fora de prazo) de alteração de dados no regime simplificado" e "declaração de regime tributário simplificado", que deverão ser preenchidos, em duas vias, e entregues ao posto fiscal a que estiver vinculado o contribuinte, conforme instruções contidas nos próprios formulários;

iii - modelo de requerimento para correção/inclusão de dados cadastrais a que se refere o artigo 16 do anexo iii da portaria cat-92/98 de 23-12-98, acrescentado pela portaria cat-38/00 de 25-05-00.

artigo 5º - esta portaria entrará em vigor em 1º de junho de 2000.

anexo i
modelo de comunicação de
cancelamento de atividades/suspensão de atividades

(a que se refere o artigo 1º da portaria cat 39/2000)

ao chefe do posto fiscal de ...................................
contribuinte:
inscr. estadual:
comunica, nos termos do artigo 28 do regulamento do icms, aprovado pelo decreto 33.118 de l4/3/91, a ocorrência abaixo assinalada:
( ) cancelamento de atividades a partir de .........................
( ) suspensão de atividades a partir de ............................
declara que:
a. está ciente dos termos do § 2º do artigo 28 do ricms;
b. deve retornar a este posto fiscal dentro de 15 (quinze) dias, para tomar ciência da decisão sobre esta comunicação;
c. os livros e documentos fiscais, serão conservados no prazo fixado pelo artigo 221 do ricms e estarão de posse do contabilista/representante legal abaixo indicado à disposição da fiscalização:
nome:
cpf: rg:
rua:
cep:
cidade:
telefone: e-mail:
apresenta em anexo, os livros e documentos fiscais utilizados, nos termos do artigo 1º, inciso v, da portaria cat 39/2000, conforme abaixo relacionado:
local e data
assinatura
nome:
rg: cpf:
cargo:

anexo ii
(redação dada ao anexo ii pelo inciso ii da portaria cat 44 de 28-05-2002; doe 29-05-2002)

modelo de comunicação de ocorrências
com livros e /ou documentos fiscais
(a que se refere o artigo 2º da portaria cat 39/2000)

ao chefe do posto fiscal de ......................
contribuinte:
inscr. estadual:
comunica a ocorrência com os livros e/ou documentos fiscais abaixo assinalada:
(assinalar a (s) ocorrência (s) e relacionar, se necessário usando o verso, os livros e/ou documentos fiscais)
1. ( ) perda ou extravio
2. inutilização:
2.1 ( ) por alteração de dados cadastrais
2.2 ( ) por mudança de regime
2.3 ( ) outras:
3. adaptação c/aposição de carimbo:
3.1 ( ) nova razão social
3.2 ( ) novo endereço
3.3 ( ) nova inscrição estadual
3.4 ( ) novo cnpj
( ) dos talões de nota fiscal
da série: de nºs: a
( ) livros registro de: mod. nº:
4. ( ) reconstituição da escrita fiscal dos livros
livros de registro de: mod. nº:
declara que:
( ) a ocorrência acima, foi publicada em três edições do jornal: nos dias: nas páginas:
( ) foi lavrado termo circunstanciado no livro de reg. de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6 de nº na página:
( ) está ciente de que a reconstituição da escrita fiscal dos livros fiscais depende de autorização expressa do chefe do posto fiscal, nos termos do artigo 217 do regulamento do icms.
local, data
assinatura
nome: cpf:
cargo: (nr)".

anexo ii
modelo de comunicação de ocorrências
com livros e/ou documentos fiscais
(a que se refere o artigo 2º da portaria cat 39/2000)

ao chefe do posto fiscal de ......................
contribuinte:
inscr. estadual:
comunica a ocorrência com os livros e/ou documentos fiscais abaixo assinalada:
(assinalar a (s) ocorrência (s) e relacionar , se necessário usando o verso, os livros e/ou documentos fiscais)
1. ( )perda ou extravio
2. inutilização:
2.1 ( )por alteração de dados cadastrais
2.2 ( ) por mudança de regime
2.3 ( ) outras:
3. adaptação c/aposição de carimbo:
3.1 ( ) nova razão social
3.2 ( ) novo endereço
3.3 ( ) nova inscrição estadual
3.4 ( ) novo cnpj
( ) dos talões de nota fiscal
da série: de nºs: a
( ) livros registro de: mod. nº:
4. ( ) reconstituição da escrita fiscal dos livros
livros de registro de: mod. nº:
declara que:
( ) a ocorrência acima, foi publicada em três edições do jornal:
nos dias: nas páginas:
( ) foi lavrado termo circunstanciado no livro de reg. de utilização de documentos fiscais e termos de ocorrências, modelo 6 de nº na página:
( ) foi registrado boletim de ocorrência de nº no dia no distrito policial de
( ) está ciente de que a reconstituição da escrita fiscal dos livros fiscais depende de autorização expressa do chefe do posto fiscal, nos termos do artigo 217 do regulamento do icms.
local, data
assinatura
nome: cpf:
cargo:

anexo iii
modelo de requerimento para
exercício de atividade eventual e transitória

(a que se refere o artigo 3o da portaria cat-39/2000)

ao chefe do posto fiscal de .........................................
contribuinte:
cpf:
cédula de identidade:
endereço residencial:

requer autorização para o exercício de atividade eventual e transitória, nas hipóteses indicadas no artigo 95 do regulamento do icms e de acordo com a disciplina constante na portaria cat-38/2000
dados do evento:
local:
período: de a
produtos/serviços:
valor da operação ou prestação:
declara o requerente que não está inscrito no cadastro de contribuintes do icms.
anexa a este a cópia da guia de recolhimento - gare icms, referente ao valor antecipado estimado pelo fisco, nos termos do inciso xi do artigo 102 do regulamento do icms.
compromete-se a recolher e apresentar ao fisco cópia da gare icms de que trata o inciso xii do artigo 102 do regulamento do icms, se ao final do período as operações realizadas indicarem montante maior do que o estimado pelo fisco.
local e data.
assinatura do requerente

anexo iv
modelo de requerimento para
correção/inclusão de dados cadastrais

(a que se refere o artigo 16 do anexo iii da portaria cat-38/2000)

aochefe do posto fiscal de .........................................
contribuinte:
inscrição estadual:
tendo em vista a constatação de irregularidade /omissão nos dados cadastrais obrigatórios a seguir relacionados, solicita a correção / inclusão dos mesmos.
1. ( ) cpf - cadastro de pessoas físicas do(s) sócio(s): (relacionar)
2. ( ) cnpj - cadastro nacional da pessoa jurídica
3. ( ) nire - nº de inscrição no registro de empresas
4. ( ) cnae-fiscal -classificação nacional de atividades econômico-fiscal - cnae-fiscal 88889 (§ 1º do artigo 3º do decreto 44.918/2000)
5. ( ) outros (relacionar)
seguem anexas, cópias dos documentos comprobatórios:
( ) cópia do cpf, para o item 1
( ) cópia do cnpj, para os itens 2 e 4
( ) cópia do contrato social registrado na jucesp, para o item 3
( ) outros:
local, data e assinatura do representante legal.

anexo v
(acrescentado pelo art. 2º da portaria cat 44 de 28-05-2002; doe 29-05-2002)

declaração de extravio de documento

(a que se refere o item 1 do § 4º do artigo 2º da portaria cat39/2000)

eu,....................................., portador do rg nº ....................e do cpf nº ........................, profissão....................., residente e domiciliado à rua .................................., nº ................, cidade ...................., estado .................... declaro ter extraviado os seguintes documentos: (além dos documentos, informar razão social, endereço, i.e. e cnpj da empresa, data do extravio e motivo).
assumo inteira responsabilidade civil e criminal por esta declaração, estando ciente das penas do crime de falsidade ideológica (artigo 299 do código penal brasileiro) e sua eventual subsunção ao crime contra a ordem tributária (artigos 1º e 2º da lei nº 8.137/90)
nome e assinatura do declarante, responsável legal pela empresa (*)
visto do posto fiscal
(*) anexo: cópia do rg;
cópia do cpf;
procuração, se representante legal.".