portaria cat-49 de 03-07-00

portaria cat nº 49 de 03-07-2000

(doe de 04-07-2000)

acrescenta dispositivo à portaria cat-27 de 16 de março de 1995

o coordenador da administração tributária, no intuito de modernizar e melhorar a qualidade dos serviços prestados pela administração pública ao contribuinte, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - fica acrescentado o artigo 20-a à portaria cat-27, de 16 de março de 1995:
"artigo 20 - a - as guias de arrecadação estadual - gare-icms e gare-dr, a que se referem os incisos i e iii do artigo 1º poderão, também, ser preenchidas e emitidas mediante programa disponível na internet, no endereço eletrônico da secretaria da fazenda (www.fazenda.sp.gov.br) e do posto fiscal eletrônico (www.pfe.fazenda.sp.gov.br), no módulo "download"".

artigo 2º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.