portaria cat-57 de 25-07-00

portaria cat nº 57 de 25-07-2000

(doe de 27-07-2000)

altera a portaria cat-27 de 16-3-95, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas públicas estaduais e o depósito do produto da arrecadação efetuada pelos estabelecimentos bancários

o coordenador da administração tributária, tendo em vista o disposto na portaria cat-27 de 16-3-95 e objetivando a extinção da guia de recolhimento or - outras receitas, expede a seguinte portaria:

artigo 1º - passam a vigorar com a seguinte redação os dispositivos adiante enumerados da portaria cat-27 de 16-3-95:

i - o campo 10 do inciso ii do artigo 43:
"campo 10 - na linha gare-dr, a soma do campo 12 dos
"borderôs - dr" referente às gares dr;";

ii - o "caput", mantidos os seus incisos, e os campos 10 e 12 do inciso ii do artigo 49:
"artigo 49 - o borderô de guia de recolhimento "dr-32", modelo anexo, será utilizado para capear os lotes da guia de arrecadação estadual - gare-dr:
campo 10 - código genérico 998-2;
campo 12 - soma dos valores constantes do total da
gare-dr;";

iii - o campo 10 do inciso ii do artigo 55:
"campo 10 - na linha gare-dr, a soma dos valores indicados
no campo 10 dos comprovantes de depósito, relativos à
gare-dr;";

iv - a discriminação do código de receita 972-6 da tabela iv:
"972-6 - receita extra-orçamentária e anulação de despesa".

artigo 2º - ficam acrescentados à portaria cat-27 de 16-3-95:

i - o inciso vi ao artigo 7º:
"vi - receita extra-orçamentária e anulação de despesa.";

ii - os códigos de receita indicados a seguir:

a) à tabela iii:
outras receitas
receita códigos discriminação
802-3 - custas adiantadas - oficiais de justiça
807-2 - fianças criminais
extra- 808-4 - fianças diversas
orçamentária e 810-2 - depósitos diversos
anulação de 813-8 - cauções
despesa 815-1 - pensões alimentícias
830-8 - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a
maior pagos pelo ddpe
831-0 - vencimentos, vantagens e proventos recebidos a
maior pagos pela unidade

b) ao anexo xxi:

1 - no grupo g:
código receita
807-2 fianças criminais
808-4 fianças diversas
810-2 depósitos diversos
813-8 cauções
815-1 pensões alimentícias
830-8 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior
pagos pelo ddpe
831-0 vencimentos, vantagens e proventos recebidos a maior
pagos pela unidade

2 - no grupo i:
código receita
802-3 custas adiantadas - oficiais de justiça

artigo 3º - ficam excluídos os códigos de receita 520-4, 534-4, 901-5 e 915-5 da tabela iii da portaria cat-27 de 16-3-95.

artigo 4º - ficam revogados o inciso v do artigo 1º, os artigos 13 a 15 e o inciso ii do artigo 31 da portaria mencionada.

artigo 5º - fica aprovado o novo modelo anexo da gare-dr, em substituiçãoao constante no anexo iii da portaria cat-27 de 16-3-95, autorizando-se a utilização do modelo atualmente em uso até o final do estoque.

artigo 6º - o impresso de guia de recolhimento or poderá ser utilizado para recolhimentos efetuados até 31 de agosto de 2000.

artigo 7º - esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de agosto de 2000.